Em troca de ter acesso à garantia do FGC, que resulta em crédito com juros menores, as companhias aéreas terão de estimular o desenvolvimento do mercado de combustível sustentável de aviação (SAF) no Brasil. Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), as companhias podem exercer a contrapartida de três maneiras:
• comprar combustível sustentável de aviação produzido nacionalmente;
• investir em fábricas nacionais de produção de SAF;
• fazer aportes no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), em projetos relacionados ao SAF.
Custos menores
Segundo o Mdic, a iniciativa pretende reduzir custos operacionais das companhias aéreas e apoiar a transição energética no setor. O ministério informou que a proposta foi elaborada pelos dez ministérios membros da Camex, pela Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos e pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).
A medida tende a beneficiar diretamente a Azul, que apresentou à justiça dos Estados Unidos um plano de recuperação judicial e busca comprovar maior solidez financeira para viabilizar sua homologação. O novo mecanismo trará um reforço imediato ao caixa, equivalente a capital de giro para compra de combustível.
Antes da decisão do Gecex, o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações (Cofig) havia autorizado, em maio, a aplicação do FGE para reduzir o custo do QAV. A aprovação abriu caminho para a decisão desta quinta-feira.
Medidas de defesa
O Gecex-Camex também deliberou sobre medidas de defesa comercial e competitividade industrial. O órgão aprovou a prorrogação – por até cinco anos – do direito antidumping definitivo aplicado a pneus de motocicletas originários da China, Tailândia e Vietnã. O Gecex decidiu, ainda, manter medidas antidumping sobre alto-falantes automotivos e revogar o direito provisório sobre fios de náilon por razões de interesse público.
As tarifas antidumping são sobretaxas autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), quando é comprovada que os produtos importados são vendidos abaixo do custo de produção, o que prejudica o concorrente nacional.
O Gecex-Camex aprovou outros 17 pedidos brasileiros no mecanismo de desabastecimento, que permite reduzir ou zerar tarifas de importação quando há falta de produtos no mercado interno. Foram reduzidas temporariamente tarifas de importação de insumos considerados essenciais, como tintas para impressão, fibras têxteis de alta tenacidade e componentes eletrônicos.
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Com informações da Agência Brasil
