O Congresso Nacional derrubou na tarde de hoje 56 dos 63 vetos ao projeto de lei, que elimina ou flexibiliza regras para o licenciamento ambiental no Brasil.
Em nota, o órgão destaca que a volta de alguns dispositivos à lei impedirá a participação da Funai nos territórios ainda não homologados. Isso levaria a violação de direitos garantidos pela autarquia em processos de licenciamento que possam impactar territórios de povos tradicionais, suas culturas e modo de vida.
“A derrubada dos vetos esvazia sua competência [da Funai] e viola direitos indígenas constitucionalmente garantidos ao excluir, para fins de licenciamento ambiental, as comunidades indígenas cujos territórios ainda estão em processo de regularização fundiária”, destaca o informativo.
Ao todo, o órgão reconhece no país 792 territórios ocupados por indígenas, das quais 297, ou o equivalente a mais de 40%, ainda estão em processo de homologação. Com a exclusão da participação da Funai sobre a decisão para o licenciamento ambiental nesses casos, projetos de novas vias de transporte, linhas de transmissão de energia, frentes de mineração que sejam considerados estratégicos poderão ser autorizados sem análise prévia.
Na prática, serão dispensados os estudos técnicos, definição de diretrizes e garantia da participação das comunidades em todo o processo tornando essas populações mais vulneráveis na proteção de seus direitos.
“A retirada da Funai dos procedimentos de licenciamento ambiental nos territórios que estão em processo de regularização fundiária abriria caminho para a degradação ambiental e a descaracterização de áreas utilizadas pelos indígenas sem a devida análise socioambiental”, acrescenta a nota.
A autarquia indigenista afirma ainda que a decisão poderá potencializar a Lei 14.701/2023, que estabelece o chamado Marco Temporal e dificultar o andamento e conclusão do processo de regularização fundiária de terras indígenas ainda não homologadas.
“A Funai atua no licenciamento para garantir os direitos indígenas e reforça a importância dos vetos presidenciais em defesa dos povos indígenas e do meio ambiente”, conclui.
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Com informações da Agência Brasil
