Projeto de Lei que prevê autodeclaração para solicitação de construção, obras e licenciamento de empreendimentos é debatido antes de seguir a Plenário

O PL (Projeto de Lei) 1446/2025 – autoria do Executivo – voltou a ser discutido no Legislativo municipal em Audiência Pública realizada pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente nesta quarta-feira (3/12). A emissão eletrônica de documentos necessários para a construção e regras para licenciamento de empreendimentos já havia sido debatida pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) semana passada.

A matéria, aprovada em 1ª votação pelo Plenário da Casa, pretende desburocratizar o processo de emissão de documentos de controle de construções, bem como de procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da administração pública direta e indireta. Entre os principais pontos, destacam-se a facilitação para o encaminhamento do Alvará de Aprovação e Execução, Certificado de Conclusão e Certificado de Regularização, além do estabelecimento de regras específicas para obras e empreendimentos em imóveis públicos. A reafirmação das responsabilidades técnicas dos profissionais e proprietários, bem como dos mecanismos de fiscalização administrativa também são contemplados.

O início do debate foi marcado por uma explicação geral da SMUL (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento). De acordo com a responsável pela pasta, a secretária Elisabete França, o PL visa agilizar e facilitar processos voltados à construção civil que necessitam de aprovação da cidade.

“Resumidamente, parte da premissa de que projetos de pequeno porte tem que ser autodeclaratórios, porque hoje temos em SMUL cerca de 70 mil processos em análise, desde pequenas dimensões, como uma reforma de uma casa e que passavam pelas Subprefeituras, até projetos mais complexos, citando principalmente obras públicas em hospitais, shoppings e estações de metrô. O Projeto de Lei também estabelece uma série de restrições a áreas tombadas e contaminadas, além de responsabilizar tecnicamente quem projetou e vai construir.”

Vereadores

A modernização nos procedimentos foi discutida pelos parlamentares. O vereador Nabil Bonduki (PT) disse estar preocupado quanto à qualidade das futuras obras em São Paulo e o processo de fiscalização reduzido por conta da autodeclaração. Ele entende que o PL elimina a fase de análise dos técnicos da Prefeitura, profissional responsável por fazer com que a obra atenda a legislação vigente.

“Fiscalização por amostragem é um problema, não sabemos como vai ser o acompanhamento. Podemos ter muitos projetos em desacordo e que serão aprovados sem responder a determinadas preocupações, como: cota ambiental, permeabilidade do solo, gabarito e impacto no entorno. Se tiver algum problema no decorrer, não sabemos como será a cobrança efetiva. Se o processo chegar ao fim, entendo que seria fazer um ‘desfazimento’ do que está incorreto, uma cidade cada vez mais sem preocupação com o que se constrói.”

Já o vereador Gabriel Abreu (PODE) enfatizou a necessidade de compactuar termos de cooperação para ampliar a fiscalização. “A gente sabe das preocupações, pois a ideia não é sair construindo a torto e a direto, sem critérios e gerar problemas muito maiores. Devemos nos preocupar com a falta de alinhamento com as estruturas da cidade e por isso, acho que podemos ter parceiros via entidades técnicas, serem corresponsáveis ao trazer uma camada a mais de proteção.”

A Audiência Pública conduzido pelo presidente da Comissão de Política Urbana, vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), contou com as presenças dos parlamentares: Gabriel Abreu (PODE), Isac Félix (PL), Marina Bragante (REDE) e Nabil Bonduki (PT). O encontro pode ser visto aqui.