Com 31 votos favoráveis e 13 contrários, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou em 2º e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (10/12), o substitutivo ao PL (Projeto de Lei) 1446/2025. A matéria, de autoria do Executivo, trata da emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia e regulamenta procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da administração pública direta e indireta.
De acordo com o texto do projeto, o objetivo é aprimorar o procedimento declaratório previsto no Código de Obras e Edificações para promover “maior celeridade, modernização e segurança jurídica na expedição de documentos edilícios”. A proposta consolida a “emissão declaratória eletrônica para Alvará de Aprovação e Execução, Certificado de Conclusão e Certificado de Regularização” e visa “desburocratizar e tornar o processo de licenciamento mais célere”.
Em entrevista à Rede Câmara SP, o líder de governo na Casa, vereador Fabio Riva (MDB), falou do projeto. “Visamos aqui desburocratizar, dar mais agilidade e ter empreendimentos aqui à altura da cidade de São Paulo, que está cada vez mais crescendo”, disse o parlamentar. “Mas, é lógico, respeitando a lei. Nós temos dispositivos, inclusive, que penalizam quem descumpre aquilo que foi colocado hoje no projeto de lei”.
Na fase de discussão, os parlamentares também opinaram sobre a matéria. Favorável, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) lembrou que o sistema autodeclaratório é utilizado em outros municípios brasileiros e mundo afora, e trará benefícios à capital. “Moderniza o processo de licenciamento edilício, substituindo etapas lentas por processos eletrônicos declaratórios”.
Contrária, a vereadora Janaina Paschoal (PL) demonstrou preocupação com os impactos da aprovação da proposta. “O projeto traz duas inseguranças: insegurança jurídica e insegurança na própria obra, o que é até pior”.
Apesar de reconhecer o mérito das iniciativas de desburocratização e licenciamento, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) votou contra. Ele disse que o projeto tem lacunas. “Há uma preocupação de que pode haver um ‘liberar geral’ e não vamos mais conseguir fiscalizar as obras”.
Outra parlamentar contrária foi a vereadora Marina Bragante (REDE). Ela fez considerações em relação ao não estabelecimento de periodicidade nas auditorias do Poder Público nas obras autodeclaradas. “[O projeto] não estabelece requisitos mínimos para garantia de transparência. Para mim, isso é uma lacuna relevante no processo”.
Da tribuna, o vereador Nabil Bonduki (PT) se posicionou contrariamente e chamou a atenção para as possíveis consequências do projeto ao município. “Esse projeto traz riscos muito grandes de termos muitas obras irregulares na cidade de São Paulo”.
Por fim, a vereadora Renata Falzoni (PSB) também teceu críticas à forma como a desburocratização está sendo proposta. Ela votou contra. “Com a redação da forma como está, não estamos protegendo nada. É um liberou geral”.
IPTU
Os vereadores também aprovaram em 2ª e definitiva votação o PL (Projeto de Lei) 1432/2025, do Executivo. A proposta prevê a remissão de créditos tributários do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista, região central da cidade. Duas emendas foram aprovadas e o texto segue para redação final.
Na prática, o projeto perdoa dívidas de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 para imóveis do Distrito da Bela Vista utilizados exclusiva ou predominantemente como teatros ou espaços culturais, inclusive os que aderiram a programas municipais de parcelamento. A matéria ainda autoriza a remissão do imposto a imóveis destinados à atividades religiosas.
No texto do projeto, o Executivo municipal justifica a medida pela “relevância cultural, artística e social dos teatros e espaços culturais situados no Distrito da Bela Vista, área reconhecida por sua tradicional contribuição à formação artística, à difusão das artes cênicas e à vida cultural do Município de São Paulo”.
Centro TEA
O Plenário da Casa ainda aprovou em 2º e definitivo turno de votação o PL 1447/2025. O projeto do Executivo transfere para a classe de bens dominiais uma área municipal situada na Rua Galileo Emendabili, 99, na Vila Leopoldina, zona oeste da capital. O território está atualmente cedido ao Estado de São Paulo, visando a implementação do Centro TEA Paulista.
A proposta também autoriza a doação ou permuta da área com o Estado de São Paulo a partir de análise técnica. O objetivo é “regularizar a situação dominial da área” e promover o “alinhamento institucional quanto ao uso e destinação dos imóveis envolvidos”. A matéria agora vai à redação final, pois duas emendas foram aprovadas.
De acordo com o vereador Fabio Riva, muitas vezes, áreas do Governo do Estado acabam sendo utilizadas pela Prefeitura, e vice-versa. Para equalizar situações como essas, é preciso um Projeto de Lei para dar segurança jurídica aos envolvidos. “Nós estamos fazendo aqui um acerto de contas, uma permuta. São duas áreas importantes, uma na qual está hoje o Centro TEA Paulista, que é do Governo do Estado, mas o terreno é municipal. Em troca do Estado ficar com esse terreno, no qual já há um equipamento estadual, estamos pegando uma outra área com o valor equivalente. E qualquer diferença o Estado paga para a Prefeitura”.
Projetos da Casa
Ainda nesta quarta, foram aprovados simbolicamente dois projetos da Mesa Diretora da Casa. O primeiro é o PR (Projeto de Resolução) 94/2025, que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo para proibir a entrega dos títulos honoríficos durante os três meses que antecedem a realização de eleições.
O segundo projeto, que teve voto contrário da vereadora Janaina Paschoal, é o PL 1382/2025. O texto institui, no âmbito da Secretaria Geral Parlamentar da Câmara Municipal de São Paulo, a Equipe de Apoio às Procuradorias Especiais da Casa.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para segunda-feira (15/12), às 11h, para eleição da Mesa Diretora da Casa. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira pode ser conferida aqui.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
