A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta quarta (10/12) para analisar uma pauta com 55 itens. Entre os projetos apreciados, estão PLs (Projetos de Lei) e PDLs (Projetos de Decreto Legislativo). O trabalho foi conduzido pela presidente do colegiado, a vereadora Sandra Santana (MDB). As propostas apreciadas são relacionadas a serviços públicos, homenagens e segurança das mulheres.
Projetos
Dos itens que tiveram o parecer de legalidade aprovado está o PL 321/2025 – de autoria do vereador Gabriel Abreu (PODE) com coautoria de mais sete parlamentares. A proposta assegura a entrada de pessoas com cães de assistência em locais públicos e privados na cidade de São Paulo.
Outro projeto debatido e que recebeu aval da comissão foi o PL 396/2025, do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). O texto quer disponibilizar o acesso gratuito à internet via rede WI-FI em UBSs (Unidades Básicas de Saúde), AMAs (Assistências Médicas Ambulatoriais), hospitais municipais e demais centros de saúde da rede municipal.
O PL 475/2025 – de autoria do vereador Major Palumbo (PP) – também foi apreciado pelo colegiado. O projeto cria o programa “Transporte Noturno Seguro para Mulheres”. A iniciativa prevê gratuidade ou baixo custo ao transporte público durante o período entre 00h e 05h da manhã.
Os vereadores também discutiram o PL 487/2025, protocolado na Casa pela vereadora Ana Carolina Oliveira (PODE). O texto propõe o “Programa Olhos Atentos”, destinado ao treinamento de profissionais que compõem a equipe gestora de educação. O objetivo é identificar sinais de violência física, sexual, moral e virtual em crianças e adolescentes.
Proposto pelo vereador André Santos (REPUBLICANOS), o PL 532/2024 avançou na comissão. A matéria inclui como prioridade o atendimento às famílias que possuem algum paciente diagnosticado com neoplasia maligna – câncer em tratamento sem remissão nos últimos 5 anos.
Discussão
Também nesta quarta, a CCJ discutiu o PDL 14/2025, da vereadora Janaina Paschoal (PP). O projeto trata da distribuição de verbas para entidades e artistas a fim de equilibrar o incentivo para todos os setores. Durante a leitura do texto, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) debateu a proposta.
“O projeto da vereadora quer tirar dois artigos importantes: um deles é garantir mais investimentos em projetos periféricos. O que eu falo é que a nossa periferia tem maior população e merece ter um investimento maior, porque temos que fazer um combate a essa desigualdade ao acesso à cultura entre a periferia e do centro. A vereadora Janaína tem uma visão elitista que os projetos que têm mais importância são do centro da cidade e o que queremos é valorizar a cultura periférica. Outro artigo veda templos religiosos e entidades privadas o que eu sou contra”, falou Silvia.
Janaina Paschoal defendeu o projeto. “Antes mesmo de tomar posse, vários artistas me procuraram para questionar esse decreto dizendo que ele estava prejudicando a arte ao determinar que 70% do valor captado de impostos que a Prefeitura abre mão para fins artísticos tinham que ser aplicados na periferia porque a entidade é sediada lá ou a atividade é desenvolvida na periferia. Então, artistas que querem fazer peças no centro e atrair crianças ficam inviabilizados e muitas vezes é no centro que se concentra o pessoal que produz música e teatro clássico”.
Ao final da reunião, a presidente da comissão, vereadora Sandra Santana (MDB), convocou para esta quinta-feira (11/12) reuniões extraordinárias da CCJ, no Plenário 1° de Maio, a partir das 10h30.
A Comissão de Justiça contou com a presença da presidente Sandra Santana (MDB), o vice-presidente Thammy Miranda (PSD) e os seguintes vereadores Alessandro Guedes (PT), Janaína Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Dr. Milton Ferreira (PODE), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
Confira a reunião da comissão neste link
*Sob supervisão de Marco Calejo
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
