Na manhã desta quinta-feira (11/12), a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma reunião extraordinária para analisar a redação final de dois projetos de autoria do Executivo, aprovados na Sessão Plenária de quarta (10/12). Após o aval da CCJ, ambos projetos seguem agora para a sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
A primeira matéria, o PL 1447/2025, trata da transferência para a classe dos bens dominiais da área municipal situada na Rua Galileo Emendabili, 99 – Vila Leopoldina, visando à implementação do Centro TEA Paulista. Nesta redação final, foi adicionada a autorização para o Poder Executivo a doar o imóvel municipal situado à Rua Humberto Ravello, nº 09, em que se localiza o 25° Distrito Policial – Parelheiros, além de outros complementos das emendas.
Já a segunda proposta, o PL 1432/2025, visa a remissão de créditos tributários, ou perdão das dívidas, do IPTU (Imposto Predial e Território Urbano) incidentes em imóveis como teatros ou espaços culturais localizados no bairro da Bela Vista. A este texto, foi adicionado também o perdão de créditos do mesmo imposto em imóveis localizados nos bairros da Liberdade, Vila Mariana e Saúde, que sejam integrantes do patrimônio de entidades culturais representativas de imigrantes e seus descendentes.
A vereadora Sandra Santana (MDB), presidente da Comissão, afirmou que os dois projetos são muito importantes para a cidade de São Paulo. “Um sobre o Centro TEA, mais um centro para auxiliar as pessoas com transtorno do espectro autista e o outro diz respeito à remissão de dívidas do IPTU nos equipamentos culturais que, porventura, tenham a mesma situação na área da Bela Vista.”, concluiu a vereadora.
Além da presidente, também participaram os vereadores: Dr. Milton Ferreira (PODE), Lucas Pavanato (PL), Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Silvão Leite (UNIÃO), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Thammy Miranda (PSD).
Para conferir todas as informações na íntegra, acesse este link da reunião no canal Câmara São Paulo no YouTube.
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