Audiências na Lei Orgânica
No âmbito do município de São Paulo, o artigo 41 da Lei Orgânica do Município determina que a Câmara Municipal de São Paulo, por meio de suas Comissões, deverá convocar no mínimo duas Audiências Públicas durante a tramitação de Projetos de Leis que tratem de temas como Plano Diretor; PPA (Plano Plurianual); orçamento; matéria tributária; Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e zoneamento ambiental; Código de Obras e Edificações; política municipal de meio ambiente; sistema de vigilância sanitária, epidemiológica e de saúde do trabalhador; e atenção relativa à criança, ao adolescente e ao jovem.
Direito à fala
Durante a Audiência Pública, todos podem ter direito a falar, a debater a partir das manifestações de pessoas públicas, autoridades e também de outros munícipes. Ali os poderes Executivo e Legislativo, bem como o Ministério Público, podem expor sobre a opinião de cidadãos presentes, antes da efetivação de políticas públicas ou votações de Projetos de Lei.
Também podem ser debatidos os resultados de iniciativas já em vigor do Executivo ou do Legislativo. Entidades da sociedade civil e os próprios cidadãos também podem se organizar para a realização de uma Audiência Pública específica, por meio de requerimentos nas comissões permanentes relacionadas ao assunto. O intuito é sempre ouvir os munícipes e oferecer transparência durante a formulação de leis e no acompanhamento de políticas públicas municipais.
Agenda de Audiências Públicas
No Portal da Câmara Municipal de São Paulo, acompanhe a agenda do Cerimonial da Câmara e o hotsite de Audiências Públicas para conferir os debates programados. As Audiências Públicas são transmitidas pelo Portal da Câmara, por meio do link Auditórios Online (na sala reservada para a reunião em questão), ou através das redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Participação on-line
Para participar de maneira virtual das Audiências Públicas, o interessado deve preencher uma ficha de inscrição ou enviar suas sugestões seguindo as instruções disponíveis no hotsite de Audiências Públicas. Cada orador inscrito – presencial ou remoto – tem direito se manifestar por três minutos.
O passo a passo para participação por videoconferência pode ser consultado aqui. Em audiências externas, realizadas fora do Palácio Anchieta, a participação ocorre apenas de forma presencial.
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