As possíveis medidas apresentadas ao Parlamento de Israel, Knesset, visam reduzir o limiar legal para a aplicação da pena de morte e seriam aplicáveis tanto no Território Palestino como em território israelense.
Oposição das Nações Unidas
Segundo Turk, elas suscitam preocupações quanto à discriminação contra palestinos, à violação dos seus direitos legais, bem como a outras violações do direito internacional dos direitos humanos e do direito internacional humanitário.
O alto comissário declarou que as Nações Unidas se opõem à pena de morte “em todas as circunstâncias”.
Volker Turk alertou que as propostas violam as normas do direito internacional humanitário relativas a procedimentos penais
A nota sublinha ainda que “é profundamente difícil conciliar tal punição com a dignidade humana” e que “existe um risco inaceitável de executar pessoas inocentes”.
Turk afirmou ainda que as medidas são “incompatíveis com as obrigações de Israel ao abrigo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos” ao introduzirem penas de morte obrigatórias. As propostas retiram possibilidade de decisão dos tribunais e violam o direito à vida.
Discriminação e injustiça
De acordo com o alto comissário, a legislação proposta é discriminatória por se aplicar exclusivamente a palestinos.
Turk ressalta que a linguagem do documento, aliada a declarações políticas de Israel, indica que será aplicada apenas a palestinos, que são muitas vezes condenados após julgamentos injustos.
Além disso, as alterações propostas incluem disposições para atos de “terrorismo, racismo ou hostilidade contra o público”, que seriam “definidos de forma vaga e excessivamente ampla”.
As alterações previstas incluem a modificação da lei militar aplicável à Cisjordânia, obrigando os tribunais militares a impor penas de morte em todas as condenações por homicídio intencional.
Alterações à legislação
A legislação alteraria ainda a Lei Penal de Israel, introduzindo a pena de morte para o homicídio intencional de seus cidadãos em atos de terrorismo.
A lei proposta teria também efeitos retroativos, aplicando a pena a condenações relacionadas com os horríveis ataques de 7 de outubro de 2023, “violando o princípio da legalidade consagrado no direito internacional”.
Turk alertou ainda que as propostas violam as normas do direito internacional humanitário relativas a procedimentos penais e à imposição da pena de morte a residentes de territórios ocupados.
O chefe de Direitos Humanos da ONU relembrou que “negar a qualquer palestino as garantias de um julgamento justo, previstas na Quarta Convenção de Genebra, constitui um crime de guerra”.
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Com informações da ONU
