“Na atual fase, o relator está analisando os embargos de declaração opostos pelo BC. É preciso aguardar essa definição para vermos como o processo seguirá”, informou a assessoria técnica do TCU.
Nos embargos de declaração, a determinação por um único juiz é questionada pelo Banco Central sob o argumento de que a decisão deveria partir de um processo de deliberação colegiada.
Um comunicado publicado nos canais de comunicação do TCU, nessa terça-feira (6), reforça o papel de controle da Corte sobre processos decisórios da administração pública federal, previsto na Constituição Federal.
Autonomia decisória
A nota “reafirma que o Banco Central do Brasil, embora dotado de autonomia técnica e decisória, integra a administração pública federal e, como tal, submete-se ao sistema constitucional de controle externo”.
De acordo com o informativo, a ação do TCU não é nova, nem excepcional, e está alinhada com a defesa de independência do órgão regulador.
“Não fragiliza a autoridade do Banco Central. Ao contrário: reforça a legitimidade institucional das decisões públicas, assegurando à sociedade que atos de elevado impacto econômico e sistêmico foram praticados com observância estrita dos princípios constitucionais”, finaliza.
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Com informações da Agência Brasil
