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Início - Brasil - Comissão aprova projeto que dá mais prazo para gestante tirar carteira de motorista

Comissão aprova projeto que dá mais prazo para gestante tirar carteira de motorista

RedacaoBy Redacaojaneiro 26, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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26/01/2026 – 17:28  

Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

Ely Santos recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 248/25, que garante às candidatas gestantes prazo mínimo de seis meses após o parto para concluir o processo de habilitação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, a legislação já prevê prorrogação de prazos para gestantes em situações como cursos de graduação e provas de aptidão física em concursos públicos, entre outras.
Parecer favorável
A relatora, deputada Ely Santos (Republicanos-SP), apresentou parecer favorável ao texto, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
“A medida proposta não cria ônus financeiro ou administrativo relevante para o Estado, tampouco gera entraves burocráticos ao Sistema Nacional de Trânsito. Ao contrário, promove segurança jurídica e humanização na aplicação das normas de trânsito”, afirmou a parlamentar.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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