Câmara aprova regime de urgência para 12 projetos de lei

17/03/2026 – 22:15  

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para 12 propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

• PLP 108/21, do Senado, que aumenta para até R$ 130 mil a receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e autoriza o MEI a contratar até dois empregados;
• PL 589/21, do Senado, que regulamenta a farmacovigilância, como são conhecidas as inspeções e as medidas de controle da qualidade dos medicamentos após a comercialização;
• PL 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que cobra dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previsão de penas para pessoas físicas e jurídicas que descartarem lixo em espaços públicos;
• PL 6023/25, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que torna obrigatória a identificação do perfil genético de detentos que ingressarem no estabelecimento prisional;
• PL 5803/23, do deputado Cobalchini (MDB-SC), que proíbe a fabricação de sacos de cimento com peso acima de 25 kg;
• PL 1404/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação de bens ou insuficiência de informações;
• PL 5405/25, da deputada Greyce Elias (Avante-MG), que estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira;
• PL 2475/25, do deputado Célio Studart (PSD-CE) e outros, que classifica como hediondo o crime de maus-tratos aos animais quando resultar em morte do animal;
• PL 1384/11, do ex-deputado Beto Faro, que amplia a lista de produtos que podem fazer parte dos estoques do governo destinados à alimentação animal;
• PLP 170/25, do deputado Juarez Costa (MDB-MT), que estabelece a exclusão de tributos como ICMS, IPI, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
• PDL 330/22, do deputado Zé Neto (PT-BA), que susta decisão da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura de revogar exigência fitossanitária para importação de amêndoas de cacau da Costa do Marfim;
• PL 1922/22, do deputado Joseildo Ramos (PT-BA) e outros, que inclui o acesso à água e ao esgotamento sanitário como direitos humanos para nortear as políticas públicas de saneamento básico no País.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli