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Início - Brasil - Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI

Câmara aprova urgência ao projeto que aumenta limite de faturamento para MEI

RedacaoBy Redacaomarço 18, 2026Nenhum comentário1 Min Read
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17/03/2026 – 19:47  

Bruno Spada/Câmara dos Deputados

Hugo Motta: a proposta será votada no Plenário após negociação com líderes partidários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação da urgência por unanimidade deixa “muito precisa” a vontade de se avançar no aumento do limite de valor para os microempreendedores. “Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário”, disse.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Com informações da Câmara dos Deputados

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