Mendes também se manifestou contra o vazamento ilegal das conversas obtidas a partir da quebra de sigilo dos celulares de Vorcaro, apreendidos pela Policia Federal (PF).
As declarações foram apresentadas por Mendes no momento em que ele votou pela manutenção da prisão de Vorcaro, Com o voto do ministro, o placar final foi de 4 votos a 0.
Para o ministro, o envio do banqueiro para um presídio de segurança máxima foi feito de forma ilegal. Ontem, Vorcaro foi transferido para a superintendência da PF.
“A toda evidência, parece-me não ter sido devidamente caracterizada nenhuma das hipóteses da Lei 11.671/2008 para manutenção do investigado Daniel Bueno Vorcaro sob custódia em Penitenciária Federal de Segurança Máxima – o que, em minha visão, resulta na ilegalidade de sua manutenção em tal regime carcerário”, afirmou.
Vazamentos
Gilmar também criticou o vazamento de conversas íntimas do banqueiro após o acesso da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS ter sido autorizado.
“Conversas íntimas mantidas com terceiros, cujo teor não é de interesse público algum, foram difundidas massivamente pela imprensa, dando lugar à ampla ridicularização, achaque e objetificação de pessoas que nada tinham a ver com a investigação criminal e menos ainda com o objeto da citada CPMI”, comentou.
Julgamento
Na sexta-feira (13), a Segunda Turma da Corte iniciou o julgamento virtual da decisão do ministro André Mendonça, que, no dia 4 deste mês determinou a prisão do banqueiro e mais dois aliados dele. No mesmo dia, foi formada maioria de 3 votos a 0 para manter a prisão.
Mendes proferiu hoje o último voto do julgamento, que terminou com placar de 4 votos a 0 para manter a prisão de Vorcaro e mais dois aliados.
Delação
Na semana passada, após o Supremo formar maioria de votos, Vorcaro decidiu mudar de advogado.
A banca do advogado Pierpaolo Bottini, crítico de delações, deixou o processo e foi substituída por José Luis Oliveira, um dos criminalistas mais conhecidos do país.
A mudança sinalizou a intenção de Vorcaro de assinar um acordo de delação premiada.
Ontem, o banqueiro foi transferido da Penitenciária Federal em Brasília para a carceragem da superintendência da Polícia Federal.
A mudança do local de prisão foi o primeiro passo das tratativas para o fechamento da colaboração premiada com os delegados responsáveis pela investigação e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Mendonça
Gilmar também criticou parte dos argumentos do relator do caso, ministro André Mendonça, para justificar a manutenção da prisão de Vorcaro.
O ministro disse que há razões para que o banqueiro continue preso, mas discordou das palavras usadas por Mendonça.
“Guardo reservas em relação ao uso de conceitos elásticos e juízos morais, como ‘confiança social na Justiça’, ‘pacificação social’ e ‘resposta célere do sistema de Justiça’, como atalhos argumentativos para fundamentar a prisão preventiva”, escreveu Mendes.
Prisão domiciliar
Mendes também defende que o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, que também está preso, passe a cumprir prisão domiciliar após a conclusão das diligências investigativas. Ele é pai de uma menor de idade, e sua esposa está grávida.
“No que tange ao investigado Fabiano Campos Zettel, deve ser reavaliada a possibilidade de substituição de sua prisão preventiva por domiciliar, uma vez que a existência de filho menor de tenra idade sob os seus cuidados, bem como a iminência do nascimento de outros filhos”, afirmou.
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Com informações da Agência Brasil
