A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) se reuniu nesta quarta-feira (29/4) para analisar os pareceres de legalidade de 30 itens da pauta. Dois deles ficaram pendentes de apreciação. Entre as propostas, o colegiado deu aval a um PL (Projeto de Lei) apresentado na Câmara Municipal de São Paulo pelo Executivo. A matéria seguiu para discussão na Sessão Plenária.
Também nesta tarde foram discutidos projetos que tratam sobre datas e eventos para incluir no calendário da cidade, denominações de espaços públicos, títulos e honrarias. Ainda avançaram matérias relacionadas a temas variados, como saúde e educação.
Programa Mais Integração
O PL 298/2026, da Prefeitura, cria o Programa Mais Integração na rede municipal de ensino. O texto propõe mecanismos de fomento e valorização profissional por meio de parcerias. O modelo está em vigor desde 2022, por decreto, e passaria a ser atualizado anualmente via legislação .
“A proposta de lei tem por objetivo conferir maior estabilidade institucional ao Programa Mais Integração. Busca-se garantir maior segurança normativa, previsibilidade e continuidade às suas diretrizes e ações, fortalecendo o programa como política pública sólida e estruturada”, destaca a justificativa do PL.
O programa promove a integração entre os diferentes tipos de gestão das unidades educacionais. A iniciativa contribui para a redução de assimetrias e para a qualificação da oferta educacional na capital.
A presidente da comissão, vereadora Sandra Santana (MDB), informou que irá convocar uma Audiência Pública para debater o tema. O relator do projeto, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), comentou que “esse era um prêmio que existia desde 2022 como decreto e que agora está sendo regulamentado para se tornar um Projeto de Lei. Dessa forma, podemos assegurar a continuação dessa premiação”.
Saúde
Além do projeto apresentado pela Prefeitura, o tema saúde também avançou na CCJ. O PL 134/2026, da Sandra Santana, prevê o fornecimento gratuito de medicamentos indicados para o tratamento da obesidade grave na rede pública municipal de saúde.
Sandra destacou uma preocupação com o uso indevido dos remédios vendidos de forma ilegal. Ela ressalta no texto a importância da iniciativa e determina que a compra dos medicamentos seja eficaz, beneficiando apenas as pessoas que realmente necessitam.
O PL 458/2024, do vereador Marcelo Messias (MDB), também recebeu parecer de legalidade. O objetivo da proposta é criar o Programa Bolsa Rápida no atendimento de pacientes ostomizados na rede municipal de saúde e nas conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).
A vereadora Silvia da Bancada feminista também teve um projeto que avançou na comissão. O PL 573/2024 propõe a criação do selo “Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”. O projeto promove ambientes esportivos mais seguros e inclusivos, combatendo práticas como assédio, racismo, homofobia e discriminação.
A reunião, conduzida pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo, vereadora Sandra Santana (MDB), contou com a presença dos parlamentares: Silvão Leite (UNIÃO), Janaina Paschoal (PP), Luna Zarattini (PT), Sansão Pereira (REPUBLICANOS),Thammy Miranda (PSD) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
A íntegra da reunião pode ser conferida aqui.
*Com supervisão de Marco Calejo
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
