A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal se reuniu nesta quarta-feira (20/5) para analisar 57 itens da pauta. Entre as propostas está o PL (Projeto de Lei) 338/2026 – do Executivo. A matéria prevê o reajuste da remuneração por subsídio do quadro técnico da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
O texto recebeu o aval da comissão e seguiu para a primeira votação do Plenário. A vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) se posicionou contrariamente ao projeto. De acordo com ela, o sindicato da categoria não está satisfeito com a proposta.
“Eles estão insatisfeitos, porque o projeto do governo beneficia mais o topo da carreira do que a base. O que a categoria reivindica é um reajuste linear de 14% para todos os servidores. Foi justamente para garantir diálogo e possibilitar mudanças no texto, antes da aprovação, que votei contra neste momento, para que o projeto possa ser debatido e aperfeiçoado”, disse Silvia.
Também passou pela CCJ nesta quarta-feira o PL 50/2025 – do vereador Rubinho Nunes (UNIÃO). O Projeto de Lei delimita a realização de eventos LGBTQIAPN+ na capital paulista. Segundo Nunes, “o projeto tem como objetivo proteger as crianças e adolescentes do município, especialmente no tocante a eventos que se mostram inadequados à faixa etária inferior aos dezoito anos, bem como regular o local para realização de tais manifestações”.
Além disso, o parlamentar sugere “às pessoas que se identificam com as pautas LGBTQIAPN+ realizem seus eventos em espaço fechado devidamente projetado para receber grande número de pessoas”.
A vereadora Luna Zarattini (PT) votou contra o parecer de legalidade do PL. “Mais uma vez, trata-se de um projeto que busca criar polêmica. A luta da população LGBTQIAPN+ é pública e deve continuar ocupando os espaços públicos, porque estamos falando da defesa da vida, da igualdade e dos direitos. Em um país onde pessoas LGBTQIAPN+ ainda são mortas simplesmente por serem quem são, precisamos combater o ódio e a violência.
Relator da proposta, o vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) afirmou que o projeto é constitucional e que a matéria será discutida em Plenário, onde o texto poderá receber contribuições. “O que observamos aqui na CCJ é a legalidade e constitucionalidade dos projetos. Tanto a Constituição Federal quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem ao município a competência para proteger crianças e adolescentes. Esse é justamente o objetivo da proposta: assegurar essa proteção diante de situações de nudez e conteúdo inadequado que, infelizmente, têm ocorrido em alguns eventos públicos”.
Outros projetos que avançaram
Apresentado na Casa pelo vereador Kenji Ito (PODE), o PL 116/2026 também avançou. A proposta destaca que a coação exercida por guardadores de carros – os “flanelinhas” – é um procedimento ilícito administrativo.
Outro projeto que recebeu o aval da CCJ é o PL 944/2025. Da vereadora Keit Lima (PSOL), o texto considera o Sport Clube Corinthians Paulista patrimônio imaterial da capital paulista. Já o PL 61/2026 – da vereadora Sonaira Fernandes (PL) – declara a “Marcha para Jesus” patrimônio imaterial e cultural da cidade.
Dois PLs do vereador Silvinho Leite (UNIÃO) tiveram o parecer de legalidade aprovado pela CCJ. O PL 1475/2025 trata da obrigatoriedade de disponibilizar cardápios acessíveis em estabelecimentos públicos e privados que servem refeições. O PL 1496/2025 cria o “Programa Cuida Mais” – programa de capacitação continuada para profissionais da rede municipal de saúde no atendimento a idosos e pessoas com deficiência.
A reunião, que pode ser conferida na íntegra aqui, contou com a presença dos parlamentares: Silvão Leite (UNIÃO) – vice-presidente da comissão – Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PSD), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Luna Zarattini (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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