“É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, criticou o Palácio do Itamaraty, na manifestação.
A nota ressalta que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil há décadas “como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”.
“É um absurdo tentar associar a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos por meio de comércio que viole a dignidade humana”, disse o texto.
A decisão do USTR é baseada em investigações de práticas comerciais desleais da Seção 301 – mecanismo da Lei de Comércio americana de 1974 que permite investigar e retaliar países que adotam práticas comerciais ou regulatórias consideradas injustas ou prejudiciais aos interesses norte-americanos. O governo do presidente Donald Trump busca restabelecer tarifas de emergência que foram anuladas por decisão da Suprema Corte do país em fevereiro.
Em outra decisão desta semana, os EUA também anunciaram que que poderão taxar importações brasileiras com uma nova tarifa punitiva de 25%. A alegação, neste caso, é de que algumas práticas do Brasil seriam “desleais”. Dentre elas, estão o comércio digital por meio do sistema de pagamentos PIX e o desmatamento ilegal de áreas florestais. O governo brasileiro também rebateu essa decisão em posicionamento publicado nesta terça-feira (2).
Reciprocidade
A nota do Itamaraty aponta ainda que o Brasil poderá recorrer aos instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional no ano passado. A legislação autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos que imponham barreiras unilaterais aos produtos nacionais transacionados no mercado global.
A pasta destaca que o Brasil forneceu manifestações escritas e explicações sobre o arcabouço legal nacional para coibir importações de bens produzidos por trabalho forçado. Também argumentou que as autoridades aduaneiras brasileiras “detêm competência legal para negar a entrada e confiscar qualquer mercadoria estrangeira que seja contrária à moral pública, aos bons costumes, à saúde pública ou à ordem pública”. E que qualquer bem produzido no todo ou em parte por trabalho forçado enquadra-se nessa definição.
Em outro ponto da nota, o Itamaraty aponta que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul, entre eles com a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições.
“O Ministério do Trabalho e Emprego do Brasil segue à disposição para continuar a histórica e ativa cooperação com o Departamento de Trabalho dos EUA, em estreita coordenação com parceiros sindicais e a OIT”.
A nota ressalta ainda que o governo “reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não se convertam em tarifas efetivas e reitera que adotará medidas para reduzir os danos que venham a ser causados à economia, aos empregos e à renda dos brasileiros”.
