As vereadoras e os vereadores da Câmara Municipal de São Paulo aprovaram por unanimidade, em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (17/06), o substitutivo do governo ao PL (Projeto de Lei) 388/2026. Do Executivo, a proposta reajusta a remuneração por subsídio do quadro técnico da GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Na matéria, a Prefeitura explica que o PL promove “a valorização dos profissionais integrantes do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana por meio da ampliação dos percentuais decorrentes das promoções verticais, bem como pelo aperfeiçoamento da estrutura remuneratória final da carreira”.
Ainda de acordo com o texto do governo, a medida se “fundamenta no reconhecimento da relevância estratégica das funções de comando e liderança, essenciais para a coordenação das equipes e o fortalecimento institucional da corporação, tudo com vistas a assegurar a prestação de um serviço público de segurança urbana cada vez mais eficiente e qualificado”.
O projeto substitui as tabelas do anexo II da Lei 17.812, de 9 de junho de 2022. A tabela “A” trata dos servidores efetivos, que são divididos em quatro níveis da carreira. As funções estão separadas por graus – que vão de “A” a “L”. Já a tabela “B” está relacionada aos servidores admitidos estáveis e não estáveis.
Durante a fase de encaminhamento de votação, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) lembrou que a bancada votou contra o projeto no primeiro turno. Porém, Silvia explicou que com as alterações feitas no texto final, os parlamentares do PSOL se posicionaram favoravelmente à matéria.
Silvia afirmou que as modificações no Projeto de Lei aconteceram após a mobilização dos trabalhadores e da pressão exercida sobre o governo.”Na primeira votação fomos contrários ao projeto porque os servidores das faixas salariais mais baixas praticamente não recebiam reajuste. O texto melhorou graças à mobilização dos trabalhadores e às mudanças conquistadas durante a tramitação, especialmente na tabela de reajustes”.
Favorável ao PL, o vereador Sargento Nantes (PP) disse que o reajuste aprovado não contempla integralmente as reivindicações da categoria, mas que o texto representa um avanço importante. De acordo com ele, com o diálogo entre representantes da corporação, governo e Câmara foi possível aprimorar a proposta.
“Sabemos que o reajuste aprovado não atende plenamente a todas as demandas da categoria, mas, por meio do diálogo com o prefeito, da atuação da base do governo e das contribuições apresentadas pelos sindicatos, conseguimos construir um substitutivo que melhora a proposta inicial e alcança um resultado possível neste momento. Ainda há muito a avançar, e continuaremos nessa luta”, falou Nantes.
Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) destacou que a construção do texto foi resultado da conversa. Segundo ele, a representação organizada dos servidores e a negociação institucional permitiram avanços no substitutivo. “Projetos de valorização de carreiras sempre envolvem a legítima defesa dos interesses de cada categoria. Quando esse processo é conduzido por meio do diálogo e da representação organizada dos trabalhadores, é possível construir consensos e avançar nas negociações.
“Foi com responsabilidade e racionalidade que conseguimos incorporar melhorias ao texto e apresentar, na votação de hoje, uma proposta mais avançada do que aquela originalmente encaminhada”, pontuou Fabio Riva, que ainda apresentou um balanço das conquistas incluídas no substitutivo. Ele ressaltou os mecanismos de valorização da carreira e a reabertura da possibilidade de escolha para os agentes que desejarem aderir ou não ao regime de subsídio.
Após a votação do Projeto de Lei, o Plenário acatou uma emenda do governo municipal ao texto. O dispositivo também repassa o reajuste aos aposentados e pensionistas da GCM.
Reajuste dos servidores do Legislativo e TCM-SP
Também nesta quarta-feira, o Plenário aprovou em primeira votação os projetos de lei que preveem reajuste salarial de 3,81% aos servidores públicos do Legislativo paulistano e do TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo).
O PL 465/2026, proposto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, majora a remuneração dos funcionários da Casa a partir de 1º de março. O valor leva em consideração o índice inflacionário do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) registrado no último ano.
“Visando à reposição das perdas inflacionárias ocorridas no período de março de 2025 a fevereiro de 2026, os vencimentos, funções gratificadas, salários e salário-família dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo”, destaca o PL.
A vereadora Luana Alves (PSOL) defendeu a ampliação das condições de trabalho para estagiários e terceirizados na Câmara Municipal de São Paulo, mas apresentou algumas observações. Segundo ela, é necessário ampliar o número de vagas de estágio e revisar os benefícios e os salários dos trabalhadores terceirizados. A parlamentar também destacou a necessidade de reajustar a remuneração de todas as categorias de servidores – incluindo os professores.
“Defendemos a ampliação do número de estagiários na Câmara Municipal de São Paulo e a revisão de benefícios como vale-refeição e vale-alimentação, que hoje são insuficientes. Também consideramos necessário abrir um debate sobre a valorização salarial dos trabalhadores terceirizados, buscando condições mais compatíveis com as responsabilidades que exercem. Além disso, apesar da importância dos concursos recentes, ainda há uma defasagem no quadro técnico da Casa. É fundamental ampliar o número de servidores para fortalecer o suporte aos mandatos e qualificar os debates legislativos”, disse Luana Alves.
Apresentado no Parlamento da capital pelo TCM-SP, o PL 466/2026 também propõe 3,81% de recomposição salarial a partir de 1º de março. O texto do projeto destaca que o percentual segue o índice inflacionário do IPCA relacionado ao período entre março de 2025 e fevereiro de 2026. “Vale dizer que não se trata de aumento real dos salários, constituindo-se a presente proposta apenas a recomposição do poder de compra frente à inflação”.
Líder da bancada do PT, o vereador Alessandro Guedes defendeu o reajuste. “O Tribunal de Contas do Município tem uma contribuição fundamental para os trabalhos da Câmara. Em comissões e CPIs, seus técnicos participam ativamente dos debates, oferecendo conhecimento acumulado e subsídios importantes para a fiscalização e o esclarecimento de questões de interesse público. Foi assim na CPI da Poluição Petroquímica, que eu presidi por quase oito meses, e também tem sido no acompanhamento de outros temas relevantes da cidade. Além disso, o TCM exerce um papel essencial no controle da execução orçamentária municipal. Por essa relevância e pelo trabalho que desempenham, consideramos justo o reajuste que o projeto propõe”.
Tanto na proposta de reajuste salarial dos servidores da Casa quanto do TCM, os vereadores Lucas Pavanato (PL) e Janaina Paschoal (PP) registraram voto contrário.
“Votei contrariamente por uma questão de coerência com o posicionamento que adotei no ano passado. Entendo que os índices de reajuste do Legislativo deveriam ser equivalentes aos concedidos ao Executivo. No ano passado, o reajuste aprovado para esta Casa foi superior ao do Executivo. Este ano está com percentual bem parecido. Não é que eu sou contra ao reajuste, mas acho que deve haver um reajuste igual para todos”, justificou a vereadora Janaina Paschoal.
O Plenário da Casa aprovou ainda em primeiro turno o PL 495/2026. O projeto – também do TCM-SP – trata das atribuições de cargos da Secretaria do Tribunal de Contas do Município e sobre o mandato das funções de direção do órgão. As parlamentares Cris Monteiro (NOVO) e Janaina Paschoal se manifestaram contrariamente à matéria.
As propostas ainda terão de passar pela segunda rodada de discussão antes de seguirem à sanção da Prefeitura de São Paulo.
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (18/06), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
Clique aqui e assista à íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
