No documento, que foi entregue à Corte de Cassação, última instância do Judiciário italiano, o governo brasileiro assumiu os compromissos internacionais de praxe nos casos de cooperação jurídica internacional.
“A posição do Estado brasileiro observa os parâmetros estabelecidos pelo Tratado de Extradição celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana, bem como pelas normas internacionais aplicáveis à cooperação jurídica em matéria penal”, declarou o órgão.
Nas próximas semanas, o tribunal italiano deve julgar novo pedido do governo brasileiro para extraditar a ex-deputada.
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Perseguição armada
O caso envolve a segunda condenação de Zambelli. Em agosto do ano passado, o plenário da Corte condenou a ex-deputada a cinco anos e três meses de prisão pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo.
Zambelli foi acusada de perseguir o jornalista Luan Araújo às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. A perseguição começou após ex-deputada e Luan trocarem provocações durante um ato político no bairro dos Jardins, em São Paulo.
Por ter dupla cidadania, a ex-parlamentar deixou o Brasil antes da execução da pena.
Primeira condenação
No mês passado, Zambelli foi libertada na Itália, após a Corte de Cassação negar outro pedido do governo brasileiro para extraditá-la.
O caso trata da invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2023, pela qual a Primeira Turma condenou a ex-deputada a 10 anos de prisão.
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Com informações da Agência Brasil
