A Câmara Municipal de São Paulo encerrou o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de 280 PLs (projetos de lei). Desse total, 166 PLs foram aprovados em primeiro turno e ainda dependem da segunda votação. Já 114 tiveram a tramitação concluída. Os dados incluem apenas PLs, sem considerar outras proposituras, como PDLs (projetos de decreto legislativo), que tratam majoritariamente de concessão de honrarias.
Mesmo em um ano eleitoral, os 280 PLs aprovados no primeiro semestre de 2026 superam os números totalizados nos primeiros semestres dos últimos anos: 156 PLs em 2023, 124 em 2024 e 202 em 2025.
Ainda no primeiro semestre de 2026, 132 novas leis foram promulgadas em São Paulo, sendo 126 de autoria dos vereadores. Dentre as leis que nasceram de projetos dos parlamentares, há exemplos de grande impacto social:
– Lei 18.508/2026 – Estabelece diretrizes para o atendimento integral à mulher no Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de São Paulo, com foco na endometriose;
– Lei 18.504/2026 – Criação do Programa Vagas Verdes nas vias do Município;
– Lei 18.468/2026 – Proíbe no Município a utilização de penas e plumas de origem animal;
– Lei 18.466/2026 – Cria os Centros de Exames da Mulher no Município;
– Lei 18.438/2026 – Cria o Cadastro Único de Violência Doméstica no Município;
– Lei 18.437/2026 – Institui a Semana Municipal de Apoio a Mulheres Vítimas de Câncer de Mama;
Todos os projetos e leis estão disponíveis para consulta na página do SPLegis.
“Foi um semestre muito produtivo graças ao esforço conjunto de todos os vereadores, aos quais eu agradeço muito. Sempre que o Plenário consegue avançar, com debate e respeito, quem ganha com as boas leis aprovadas é o cidadão paulistano”, afirma o vereador Ricardo Teixeira (União), presidente da Câmara.
Fiscalização e acolhimento
Além do trabalho dos vereadores no Plenário, a Câmara também teve um semestre marcado pela conclusão e abertura de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito). Foram encerradas no período a CPI das HIS (Habitações de Interesse Social), dos Pancadões, da Íris e do Jardim Pantanal. Por outro lado, foi aberta a CPI dos Devedores, que apura grandes contribuintes que estão em débito com o município.
Na área institucional, a Câmara ampliou o acesso à cidadania com a inauguração do posto de atendimento da Defensoria Pública do Estado dentro do Palácio Anchieta. O espaço funciona no 1º andar, na sala 107, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.
O serviço oferece orientação jurídica integral e gratuita, promoção de solução consensual de conflitos e facilitação do acesso às unidades da Defensoria para a população carente.
A medida se une a outras iniciativas da atual gestão da Câmara que ampliaram o acolhimento dos cidadãos no Palácio Anchieta, como a Sala Azul (espaço de descompressão e para pessoas neurodivergentes) e a criação das Procuradorias Especiais da Mulher e da Criança e do Adolescente.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
