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Início - Brasil - Comissão aprova regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

Comissão aprova regras para uso da palavra “mel” em rótulos de produtos alimentícios

RedacaoBy Redacaojulho 20, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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20/07/2026 – 10:38  

Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Diego Garcia, relator da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o uso da palavra “mel” no rótulo de produtos que não contenham, em sua composição, uma quantidade mínima de mel de abelha a ser definida em regulamento do Poder Executivo. 
O texto altera o Decreto-Lei 986/69, que institui normas básicas sobre alimentos.
O relator, deputado Diego Garcia (União-PR), apresentou parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 5653/20, do ex-deputado Heitor Freire (CE).
Próximos passos
Apesar de ter iniciado a tramitação em caráter conclusivo e ter sido aprovada pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, a proposta foi rejeitada na primeira das comissões pela qual passou, a de Desenvolvimento Econômico.

Na ocasião, foi analisado o texto original, que pretendia proibir o uso e a importação de preparado de mel, incluindo produtos dele derivados, pela indústria brasileira.
A Comissão de Saúde então alterou a proposta para prever a proibição do uso da palavra “mel” em produtos que não atendam à regulamentação futura.
Nesse caso, como houve divergência de pareceres nas comissões, a proposta perdeu o caráter conclusivo e precisará ser examinada pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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