O CNDH considera que a iniciativa adotada para intensificar o ordenamento da orla inclui medidas voltadas aos trabalhadores ambulantes que têm provocado violações de direitos humanos.
No documento, o conselho declara apoio às medidas requeridas pelo Ministério Público Federal (MPF) e defende a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que instituiu o programa, no que se refere à atuação sobre os vendedores ambulantes.
Segundo o CNDH, o enfrentamento ao crime organizado é uma obrigação do Estado, mas não pode resultar na estigmatização de uma categoria profissional.
Para o órgão, a adoção de políticas de caráter exclusivamente repressivo e o uso da expressão “tolerância zero” sinalizam uma lógica de exclusão social de populações em situação de vulnerabilidade dos espaços públicos da cidade.
A nota acompanha os argumentos do MPF, sustentando que as praias marítimas são bens da União. Diante disso, o CNDH afirma que a intervenção promovida pelo município nas orlas do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreu sem adesão prévia ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem a elaboração de um Plano de Gestão Integrada (PGI), instrumentos previstos para a gestão compartilhada desses espaços.
O CNDH também pondera que o trabalho ambulante é uma atividade profissional reconhecida por lei e representa a principal fonte de renda de milhares de famílias. Segundo o conselho, a atual política de fiscalização dificulta o exercício da atividade sem apresentar mecanismos efetivos de regularização, comprometendo o direito constitucional ao livre exercício do trabalho e ao chamado mínimo existencial.
Outro ponto destacado refere-se às denúncias de violência durante as operações de fiscalização. O documento menciona relatos apresentados por movimentos sociais, entre eles o Movimento Unido dos Camelôs (Muca), de agressões contra trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres migrantes e crianças.
Para o colegiado, caso confirmadas, as ocorrências configuram graves violações de direitos humanos e reforçam a necessidade de protocolos rigorosos para prevenir o uso desproporcional da força por agentes públicos.
Camelôs protestam contra decreto da prefeitura do Rio de Janeiro que restringe o comércio ambulante na cidade. Foto: – Tomaz Silva/Agência Brasil
Na nota, o órgão também argumenta que os impactos da política recaem principalmente sobre pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, grupos que encontram no comércio informal uma alternativa de geração de renda diante das dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho. O conselho afirma que a ausência de políticas específicas para esses segmentos desconsidera compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção a refugiados e migrantes.
O CNDH critica ainda a ausência de participação social na formulação das medidas para a orla carioca. Segundo o documento, a gestão desses espaços deve observar as diretrizes do Projeto Orla, política federal que prevê planejamento participativo com envolvimento de órgãos públicos, sociedade civil e trabalhadores.
O colegiado defende a criação de uma mesa permanente de diálogo para construção de um plano de ordenamento urbano inclusivo e participativo, bem como a adoção de protocolos específicos para prevenir o uso excessivo da força durante ações de fiscalização.
Prefeitura afirma combater crime organizado
O Programa Tolerância Zero teve início na manhã de 16 de julho, com a apreensão de mercadorias e revolta dos ambulantes, que realizaram uma manifestação na orla de Copacabana, que se estendeu até ao Leme, em frente ao Copacabana Palace.
Segundo a prefeitura, o objetivo da operação é combater a exploração ilegal do espaço público pelo crime organizado.
“Vender produto de origem ilegal ou alugar equipamento com origem criminosa é crime. O recado é para que, a partir da data do início dessa operação, essas pessoas não procurem ocupar esses espaços ilegalmente, porque a tolerância vai ser zero. Quando você não tem legalização, você não pode desempenhar nenhuma atividade econômica no espaço público”, afirmou o prefeito Eduardo Cavaliere.
Segundo a prefeitura, a estrutura irregular reúne cerca de 1 mil ambulantes e movimenta aproximadamente R$ 100 milhões por ano apenas com a locação clandestina de pontos, depósitos e equipamentos.
A administração municipal afirma que o enfrentamento visa desarticular as estruturas que sustentam a exploração irregular do espaço público e interromper fontes de financiamento e cadeias logísticas associadas ao crime organizado.
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Com informações da Agência Brasil
