A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 deverá ser enviada pelo governo ao Congresso até 31 de agosto. Antes, porém, outro projeto precisa ser votado: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), espécie de guia para a elaboração do Orçamento. Neste ano, no entanto, a LDO ainda não foi votada pelo Congresso e deverá ser analisada praticamente ao mesmo tempo em que a proposta orçamentária.
A LDO estabelece as metas fiscais, define prioridades para o gasto público e fixa as regras que irão orientar a distribuição dos recursos no ano seguinte. É a etapa inicial do planejamento, enquanto a LOA detalha quanto será destinado a cada programa, obra ou política pública.
O projeto da LDO é analisado e votado, inicialmente, pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que foi instalada e teve seu presidente, o deputado Domingos Neto (PSD-CE) , definido em junho.
O projeto da LDO de 2026 (PLN 2/2026), enviado pelo Executivo ao Congresso em abril, prevê um salário mínimo de pelo menos R$ 1.717 no próximo ano. Isso representa um aumento de R$ 96 (5,9%) em relação ao valor atual, de R$ 1.621.
Além do salário mínimo, o projeto da LDO também estipula outros indicadores econômicos para o estabelecimento de metas e a elaboração do orçamento. Entre eles estão a inflação (3,04%), o Produto Interno Bruto (PIB) real (2,56%), o câmbio (R$ 5,47) e os juros (10,55%).
Validação
Segundo o consultor legislativo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Bento Monteiro, quando a LDO não é aprovada antes do envio da LOA, o Poder Executivo acaba elaborando a proposta orçamentária com base nas regras que ele mesmo sugeriu no projeto de LDO encaminhado ao Congresso, mesmo sem que essas diretrizes tenham sido previamente validadas pelos parlamentares.
Para Monteiro, um dos problemas que isso pode causar é a impossibilidade de exigir a separação das despesas de determinadas políticas públicas em classificações específicas.
O consultor ressaltou, ainda, que a votação tardia pode diminuir a participação da LDO na orientação da elaboração da proposta orçamentária, mas não reduz sua importância para a execução do orçamento ao longo do ano. Segundo ele, isso se deve à crescente atenção do Congresso às regras de execução orçamentária.
“Os parlamentares hoje se preocupam mais em modificar as regras de execução do orçamento do que com as regras de elaboração. Entende-se que as regras de elaboração usadas atualmente atendem bem às necessidades parlamentares, enquanto o processo de execução do orçamento com a participação parlamentar ainda é um mecanismo em evolução no processo orçamentário, sendo alvo, inclusive, de decisões do STF ano a ano”, analisou.
Esforço concentrado
Já prevendo o comprometimento do calendário do Legislativo em razão das eleições em outubro, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou duas semanas de esforço concentrado: entre 10 e 14 de agosto e entre 31 de agosto e 3 de setembro. Isso deverá coincidir com os esforços concentrados na Câmara, conforme acordado com o presidente daquela Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A intenção, segundo o presidente, é garantir a aprovação de proposições pelas duas Casas legislativas na mesma semana.
* Com informações da Agência Senado
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Com informações da Câmara dos Deputados
