Audiência da CCJ discute projeto que cria modalidade excepcional de negociação de dívidas com o município

Nesta terça-feira (11/08), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) promoveu a primeira audiência pública sobre o PL (Projeto de Lei) 606/2026, apresentado pelo Poder Executivo, que cria uma modalidade excepcional de negociação de dívidas tributárias.

A proposta permite que pessoas e empresas que discutem judicialmente débitos com o município possam fazer um acordo com a Prefeitura para encerrar essas disputas. O objetivo é facilitar a resolução desses processos, principalmente nos casos em que há questionamentos sobre a forma de atualização dos débitos.

O projeto altera a Lei nº 17.324/2020, que trata da Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, e cria a modalidade de Transação Tributária por Adesão. A medida é voltada a créditos tributários inscritos em dívida ativa que são discutidos judicialmente, especialmente em relação aos critérios utilizados para atualizar os valores.

Desde 1º de janeiro de 2025, a legislação municipal passou a adotar a Selic como índice único de atualização dos créditos tributários. A proposta estabelece condições para negociação desses débitos com o município.

A audiência pública contou com a participação de vereadores, representantes da Prefeitura e munícipes.

Manifestações

No início dos trabalhos, a presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (MDB), abriu espaço para que os participantes do debate apresentassem suas principais dúvidas em relação ao PL. A vereadora Janaina Paschoal (PP) questionou a forma como o texto estabelece o cálculo para a negociação dos valores. Para Janaina, a redação dá a entender que seria feita uma comparação entre a Selic e o IPCA, com aplicação de um percentual sobre essa diferença. Para ela, o mecanismo precisa ser mais claro.

“Vamos pegar a Selic, subtrair dela o IPCA e, da diferença, será aplicado os 25%. Isso é o que entendi e precisamos entender melhor como seria feito esse cálculo. Por que não ter um projeto mais objetivo? Eu preferiria ter um projeto mais claro sobre o que estamos aprovando aqui”, ressaltou Janaina.

Na sequência, Luciana Sant’Ana Nardi, procuradora-geral do município de São Paulo, respondeu aos questionamentos da parlamentar. A procuradora explicou que a Prefeitura identificou a necessidade de aperfeiçoar a redação do projeto diante das discussões judiciais relacionadas aos índices de atualização dos débitos.

“Fizemos isso com pressa e cremos que essa é a Casa ideal para a gente alinhar alguns pontos do PL. Soltamos recentemente o edital do Fique em Dia, em que apenas as dívidas ativas poderiam fazer parte dessa proposta. Fizemos um acordo de R$ 4 bilhões. O Fique em Dia utilizou esse critério. Agora, considerando a questão da CPI [dos devedores] e considerando que o STF decidiu e saiu publicado que é inconstitucional o IPCA mais 1%, foi aí que surgiu essa ideia de a gente alinhar com vocês a melhor maneira de seguir com essa redação. Nossa intenção é pegar aqueles devedores que judicializaram isso desde 2019, quando essa questão começou e se intensificaram as ações judiciais discutindo isso”, comentou a procuradora.

A procuradora-geral também explicou que o objetivo da proposta é permitir que a Prefeitura resolva processos judiciais relacionados à atualização de dívidas tributárias. Segundo ela, o projeto representa uma oportunidade para reduzir a quantidade de disputas na Justiça, tornar a administração pública mais eficiente e regularizar os débitos.

“Decidimos mandar esse projeto de lei para a Câmara Municipal justamente para resolver uma questão de um passivo tributário. São diversas ações judiciais discutindo a aplicação da atualização monetária, a questão da taxa Selic e como esses valores devem ser corrigidos. Então, é uma oportunidade de fazer essa transação tributária e resolver todo esse passivo de ações judiciais que discutem, até hoje, a aplicação da Selic”, contou.

“É uma janela de oportunidade muito boa. Primeiro porque foi feita a CPI e os vereadores levantaram vários dados e informações. Nesta mesma oportunidade, o Supremo decidiu essa questão da taxa Selic. Então, acho que é um momento muito oportuno para a gente fazer essa transação tributária e evitar o excesso de judicialização. É exatamente isso: tornar a administração pública mais eficiente e, claro, arrecadar para o município de São Paulo”, explicou Luciana.

Após os esclarecimentos da Prefeitura, Janaina Paschoal afirmou que os esclarecimentos confirmaram suas dúvidas sobre o alcance do desconto de 95%. A vereadora questionou principalmente o uso da expressão “débitos economicamente relevantes” e se a redação poderia restringir o benefício a grandes devedores ou a contribuintes que tenham recorrido à Justiça.

“O projeto veio prevendo a possibilidade desse desconto de 95%, não só da atualização, mas também na multa, apenas para débitos economicamente relevantes. Eu alertei desde o primeiro momento e disseram que eu estava interpretando errado. Ficou claro que não, que eu interpretei corretamente. Também ficou claro — e eu estava até com medo de ter interpretado corretamente — que eles estão entendendo débitos judicializados apenas para aqueles casos em que o contribuinte reclamou, e não os casos em que foram apresentadas execuções fiscais. Ou seja, aquela pessoa mais humilde, que não vai buscar um advogado mais contundente ou que nem sabe que pode questionar, não vai ser contemplada. Então, não me parece correto que esta Casa aprove esse mecanismo de desconto contemplando exclusivamente os grandes devedores. A redação desse texto precisa de ajustes, com certeza”, afirmou Janaina.

Em resposta, a presidente do colegiado, vereadora Sandra Santana, esclareceu esclareceu que a intenção da proposta é garantir o desconto de 95% aos contribuintes que judicializaram os débitos. Ela, no entanto, reconheceu a necessidade de ajustar a redação do projeto para deixar esse ponto mais claro. “Além dos grandes devedores, todos os que judicializaram vão receber essa vantagem. Isso precisa ficar claro. Mas, sim, precisamos ajustar esse texto porque, da forma que está, está confuso. Ficou claro que, a partir do momento que está judicializado, o desconto de 95% é assegurado. Mas, sim, é preciso ter uma mudança na redação para deixar claro que todos têm o direito”, pontuou a presidente da Comissão.

Secretário municipal da Fazenda

Em seguida, o secretário municipal da Fazenda, Luis Felipe Arellano, explicou o cálculo previsto na proposta e esclareceu a diferença em relação ao programa Fique em Dia. Segundo ele, no programa anterior, o desconto de 25% incidia sobre os chamados juros reais. No caso da Selic, a taxa utilizada para atualização dos débitos já incorpora componentes relacionados à inflação e aos juros.

“Quero apenas acrescentar que, confirmando a interpretação do cálculo feita pela vereadora Janaina em relação ao desconto sobre o que excedeu o IPCA, vale destacar que, no programa Fique em Dia, o desconto de 25% se aplica apenas aos juros reais. No caso da Selic, IPCA e juros reais ficam apenas em uma taxa. Por isso que decidimos que esse desconto seria apenas para o IPCA”, explicou Arellano.

Liderança do governo

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) afirmou que o texto ainda pode ser aprimorado pelos parlamentares. Segundo ele, a intenção é ampliar o alcance da proposta para incluir outros contribuintes, principalmente os de menor renda, que também tenham dificuldades para quitar débitos com o município.

“O papel da Câmara Municipal é aprimorar, muitas vezes, os projetos do Executivo. O que foi colocado aqui foi pensando em ampliar um pouco mais o leque desses devedores. O projeto trata de uma excepcionalidade para aqueles que estão com processos judicializados, em que há discussão sobre a aplicação da Selic e do IPCA mais 1%. Efetivamente, a gente abriu uma janela de oportunidade. Mas a ideia dos vereadores é ampliar para outros contribuintes, principalmente as pessoas mais simples, que também pudessem ter um desconto para quitar os seus débitos.

A grande questão é que, nessa excepcionalidade, o pagamento é à vista e o desconto chega a 95%. Mas a Prefeitura tem outras modalidades, como o Fique em Dia. A anistia, por exemplo, tem uma lacuna, porque só pode ser proposta daqui a quatro anos. Então, temos o Fique em Dia como uma oportunidade para que esses pequenos devedores possam parcelar seus débitos, porque as pessoas mais simples muitas vezes não conseguem pagar à vista, mesmo tendo desconto sobre juros e multa. Nós precisamos pensar de que forma podemos abarcar tanto aqueles que estão judicializados como os que não estão, mas que também devem à Prefeitura”, afirmou Fabio Riva.

A procuradora também destacou que a Prefeitura buscou elaborar a proposta de forma a evitar novas discussões judiciais e garantir segurança jurídica aos acordos. Ela também reconheceu que o texto pode precisar de ajustes. “Importante destacar aqui também que a gente tomou muito cuidado ao elaborar a redação, apesar de ter algumas falhas. A gente não quer que lá na frente haja insegurança jurídica. Foi questionado tanto a questão de descontos como a de não preservar o histórico. No fundo, o que queremos é que o devedor que quiser antecipar e, antes da decisão do STF, quiser fazer um acordo com a gente, isso será possível e ele ganhará um desconto”, destacou a procuradora.

A reunião, que pode ser conferida na íntegra aqui, contou com a participação da presidente da Comissão, vereadora Sandra Santana (MDB), e dos vereadores Fabio Riva (MDB), Janaina Paschoal (PP), Guilherme Côrrea (UNIÃO) e Sansão Pereira (REPUBLICANOS).