A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 175/07, que estabelece que União, estados, Distrito Federal e municípios deverão destinar, anualmente, pelo menos 1% da receita de impostos à promoção do desporto educacional e de alto rendimento.
A proposta, de autoria do ex-deputado Décio Lima (SC), recebeu parecer favorável do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES).
Repasses
Além de definir percentuais mínimos, a proposta propõe um sistema de repasse de recursos entre os entes federativos para viabilizar políticas públicas integradas.
Assim, do mínimo previsto para a União, 25% serão destinados aos estados e ao Distrito Federal, e 25% aos municípios.
Os critérios de rateio dos recursos serão definidos em lei complementar.
Outras propostas
Helder Salomão também considerou constitucionais outras quatro PECs que estão apensadas:
- PEC 191/07, que também assegura recursos mínimos de 1% por ano para a promoção do desporto;
- PEC 351/13, que permite a destinação de recursos públicos a entidades desportivas privadas;
- PEC 417/09, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos do desporto; e
- PEC 130/15, que determina a aplicação de um percentual mínimo de 2% da receita resultante de impostos no desenvolvimento do esporte e lazer.
Próximas etapas
A análise da admissibilidade pela CCJ é apenas o primeiro passo da tramitação da proposta.
Agora, os textos serão analisados por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição
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Com informações da Câmara dos Deputados
