Nesta quarta-feira (09/09), a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal de São Paulo realizou uma audiência pública para discutir 21 PLs (Projetos de Lei) de autoria dos parlamentares da Casa. A maioria dos projetos entrou na pauta de debate pela primeira vez.
Entre as propostas analisadas está o PL 828/2025, da vereadora Cris Monteiro (NOVO), que cria as ARCs – Áreas de Revitalização Compartilhada. O texto prevê incentivos fiscais para estimular projetos de requalificação urbana aprovados pela Prefeitura.
Na justificativa do projeto, a parlamentar afirma que a proposta busca criar um marco legal para estimular a participação da iniciativa privada na revitalização e manutenção de espaços públicos, por meio das ARCs (Áreas de Revitalização Compartilhada). O modelo é inspirado nos BIDs (Business Improvement Districts), criados nos Estados Unidos na década de 1970 e adotados em cidades como Londres, Toronto e Nova York.
Maternidade e renda
Também foi debatido o PL 1253/2025, da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL), que autoriza o Poder Executivo a criar a Renda Mínima de Licença-Maternidade para trabalhadoras informais no município.
De acordo com o texto do projeto, para obter o benefício, será necessário comprovar residência na capital, ter renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo, estar inscrito no CadÚnico e não ter vínculo empregatício formal nos últimos seis meses.
Ações de solidariedade
Outro destaque foi o PL 893/2025, da vereadora Luna Zarattini (PT), com coautoria de outros 11 parlamentares, para garantir a proteção e o fomento às ações de solidariedade em São Paulo.
O objetivo é facilitar a doação de alimentos, serviços de saúde, higiene e acolhimento para pessoas em situação de vulnerabilidade e para animais abandonados ou que as acompanhem. Para isso, a proposta proíbe a cobrança de taxas, o bloqueio injustificado ou a apreensão de doações pela prefeitura, além de simplificar a autorização para eventos em locais públicos — liberando inclusive doações sem estruturas fixas de qualquer pedido prévio —, permitindo também parcerias públicas e o uso de imóveis do município para apoiar essas iniciativas comunitárias.
Publicidade de apostas esportivas em eventos
Na área de esportes, o PL 560/2025, do vereador João Jorge (MDB) e outros 11 parlamentares, propõe proibir a publicidade de empresas de apostas esportivas e jogos de azar online em eventos realizados na cidade.
Além da restrição, a proposta determina que a Prefeitura realize campanhas educativas sobre os riscos do vício em apostas (ludopatia) e prevê penalidades severas para quem descumprir a regra após o prazo de 90 dias para adequação, com multas de R$ 50 mil, suspensão de licenças de funcionamento e até o banimento de eventos por dois anos.
Incentivo para alunos da rede municipal
Já o PL 1055/2025, da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO), cria o Programa Municipal ‘Sonho Grande’, voltado a reconhecer, incentivar e premiar alunos de destaque da rede municipal de ensino.
Presidindo os trabalhos desta quarta-feira, Vettorazzo defendeu a proposta: “Esse projeto é extremamente importante, pois incentiva os alunos a estudarem mais. Hoje temos muitas fórmulas erradas na nossa educação que fazem com que os alunos não tenham motivação para estudar e tirar boas notas. Por isso esse PL é importante, para que os jovens consigam uma bolsa, viajar para o exterior, ter um sonho grande e uma vida grande”.
A lista completa com os 21 projetos pode ser consultada neste link. A audiência pode ser conferida na íntegra aqui.
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