A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de São Paulo agendou uma audiência pública para discutir 31 PLs (Projetos de Lei). Na pauta do debate, marcado para a próxima quarta-feira (23/09) estão propostas de diferentes áreas, como saúde, arborização, proteção de crianças e adolescentes, políticas públicas para mulheres, educação, assistência social, proteção animal e serviços de delivery.
Confira abaixo alguns dos projetos em pauta. A lista completa pode ser consultada aqui.
- PL 1184/2025 – estabelece medidas de fiscalização, prevenção e repressão à comercialização de bebidas alcoólicas adulteradas com substâncias nocivas no município; além de sanções administrativas;
- PL 594/2025 – institui a Política Pública de Plantio e Paisagismo Seguro, com diretrizes para arborização segura e proteção ambiental para pessoas e animais domésticos;
- PL 200/2023 – autoriza supermercados e estabelecimentos similares a permitir o acesso e a permanência de animais domésticos em toda a área de comercialização de produtos e cria o selo “Amigo dos Pets”;
- PL 748/2019 – estabelece prazo para a Prefeitura reparar danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas e prevê desconto no IPTU;
- PL 316/2023 – autoriza repartições públicas, empresas de economia mista e empresas privadas a conceder licença-doença remunerada para mães solo;
- PL 694/2023 – prevê a instalação de sensores de presença e movimento em veículos cadastrados para o transporte escolar de crianças, com alerta de embarque e desembarque e compartilhamento de localização por aplicativo;
- PL 209/2024 – altera a legislação que trata da estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no município de São Paulo.
- PL 1391/2025 – institui o Programa Municipal de Imunização Itinerante — “Vacina Móvel São Paulo” — no município;
- PL 1223/2025 – estabelece que entregadores vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos não sejam obrigados a acessar as áreas internas de condomínios residenciais e comerciais.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados nos temas podem participar presencialmente. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital, disponível neste link. O prazo para se inscreve neste debate de forma virtual termina às 19h do dia 22. Acompanhe a agenda e todas as instruções no hotsite de audiências públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Auditório Prestes Maia disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento
Tema: Projetos de Lei diversos
Data: 23/09
Horário: 11h
Transmissão: Auditório Prestes Maia e redes sociais da CMSP
Informações: [email protected]
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