Pedido de vistas adia análise de projeto do Executivo na CCJ

A reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) desta quarta-feira (16/09) analisou uma pauta com 39 itens. Entre as propostas, dois PLs (Projetos de Lei) do Executivo. As matérias do governo municipal não avançaram no colegiado. Para um dos textos, houve pedido de vistas, e o outro ficou pendente de votação. Dos demais 37 projetos, 36 tiveram o parecer pela legalidade aprovado e um foi adiado.

Propostas do Executivo

O PL 699/2026 – da Prefeitura – teve um pedido de vistas da vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL). O Projeto de Lei sugere o QPGG (Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental) e trata das carreiras de Auditor Municipal de Controle Interno. O texto ainda altera o modelo de Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria. O Executivo destaca na proposta que o objetivo é modernizar e aperfeiçoar a estrutura de governança, integridade e controle interno da cidade de São Paulo.

“Fortalecimento dos quadros técnicos responsáveis pelo seu planejamento, coordenação e execução, alocados na Controladoria Geral do Município. Nesse sentido, as medidas propostas valorizam e fortalecem os quadros técnicos responsáveis pelo controle interno por meio do reajuste da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria, da instituição de gratificação pela execução de trabalho técnico de utilidade para o serviço público”, cita o projeto da gestão municipal. 

Já a redação final do PL 526/2026 ficou pendente de votação. O texto irá retornar para a análise dos integrantes da CCJ devido à incoerência constatada por técnicos-legislativos da Casa sobre uma emenda. A matéria – aprovada em segunda e definitiva votação pelo Plenário no início de setembro – cria QPMA (Quadro dos Profissionais do Meio Ambiente), propõe novos cargos e valoriza a remuneração dos servidores do QGAS (Quadro de Gestão Administrativa Superior).

Líder do governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (MDB) explicou que houve um equívoco ao protocolar uma das emendas ao PL e, por isso, a necessidade de alterar o texto. “Nós tínhamos um ponto, mas no momento de a emenda ser protocolada, foi incluída uma emenda errada. Já tínhamos um acordo com a Associação dos Contadores e fizemos uma correção para não prejudicá-los, pois eles tinham outro entendimento sobre a versão anterior que foi protocolada de forma errada”. 

Projetos diversos

Na área de educação, a CCJ deu aval ao PL 999/2025 – da vereadora Sonaira Fernandes (PL). O projeto obriga o fornecimento de kits de apoio ao aluno com deficiência visual nas escolas públicas municipais. Na justificativa da matéria, a parlamentar destaca que “alunos das escolas públicas enfrentam barreiras e desafios no processo de ensino-aprendizagem devido à falta de estrutura técnica e também de tecnologias assistivas voltadas à educação”.

Violência contra a mulher é tema do PL 1552/2025, que também teve o parecer pela legalidade aprovado. Apresentado na Casa pelo vereador André Santos (REPUBLICANOS) e coautoria da vereadora licenciada Pastora Sandra Alves (UNIÃO), o Projeto de Lei propõe o Programa Municipal de Acompanhamento Pós-Alta de Mulheres Vítimas de Violência – chamdo de Programa Recomeçar com Dignidade. 

“A ideia nasce da constatação de que o momento posterior à alta hospitalar ou ao atendimento emergencial é um dos períodos de vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência doméstica, familiar ou interpessoal. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que grande parte das mulheres vítimas de agressão retorna ao convívio com o agressor por ausência de rede de apoio estruturada, orientação adequada e acompanhamento contínuo”, comenta o parlamentar ao justificar a proposta. 

Outra matéria que avançou no colegiado foi o PL 401/2026 – do vereador Dr. Milton Ferreira (PODE). A iniciativa inclui pessoas com Síndrome de Down entre os beneficiários do Serviço de Atendimento Especial – o Atende+ em São Paulo.

A comissão avançou ainda o PR (Projeto de Resolução) 020/2026, do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL). A proposta cria o Frente Parlamentar em Defesa das Organizações da Sociedade Civil e do Fortalecimento da Participação Social.

Apensamentos

Alguns projetos de lei foram apensados a outros – decisão que ocorre quando as propostas possuem o mesmo objeto e teor. O PL 902/2025 – do vereador Celso Giannazi (PSOL) com a coautoria do vereador Ricardo Teixeira (UNIÃO) – veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas, as bets, em equipamentos públicos municipais. Ele foi juntado ao PL 553/2025 do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO). que proíbe a veiculação de publicidade de apostas esportivas e de jogos online em espaços públicos e promove campanhas educativas de conscientização sobre os riscos.

“O avanço desenfreado do mercado de apostas esportivas e os jogos online ou por aplicativos no Brasil vêm causando impactos significativos e alarmantes na população. Embora legalizadas em âmbito federal, as plataformas de apostas são um risco constante, especialmente pela ampla disseminação e divulgação em espaços sociais e públicos. É inadmissível que o Município seja conivente e permissivo”, declarou Celso Giannazi. 

Outra iniciativa apensada foi o PL 1402/2025 – do vereador Kenji Ito (PODE). A proposta determina que estabelecimentos comerciais destruam garrafas de bebida alcoólica, as tornando inutilizáveis. O texto será unificado ao PL 1215/2025 – do vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL) – que obriga a inutilização de garrafas de bebidas alcoólicas por estabelecimentos comerciais no município, visando prevenir o reuso indevido e a adulteração de bebidas.

Participaram da reunião os vereadores: Sandra Santana (MDB) – presidente, Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL). Os vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL) e Thammy Miranda (PSD) também registraram presença. O encontro pode ser visto na íntegra aqui.