O Projeto de Lei 3270/26 institui a Política Nacional de Infraestrutura Familiar e Acessível nas Praias Brasileiras. A proposta cria o Programa Praia Acolhedora, voltado para incentivar a instalação de equipamentos de acessibilidade e de suporte às famílias em praias marítimas, fluviais e lacustres em todo o país.
Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta estabelece diretrizes para a implantação e a melhoria de infraestruturas públicas como:
- banheiros familiares;
- fraldários;
- espaços de apoio à amamentação;
- passarelas acessíveis;
- cadeiras anfíbias;
- duchas adaptadas; e
- áreas de descanso para pessoas idosas e pessoas com deficiência.
O texto também prevê sinalização inclusiva e medidas de conforto e segurança para os frequentadores.
Convivência e lazer
O autor do projeto, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que, mais do que destinos turísticos, as praias constituem espaços públicos de convivência, lazer, esporte, integração comunitária e contato com a natureza.
Ele acrescenta que, apesar dessa relevância, falta infraestrutura de acolhimento e acessibilidade. “Pais e mães encontram dificuldades para trocar a fralda de crianças. Mulheres em período de amamentação nem sempre dispõem de espaços apropriados. Pessoas com deficiência enfrentam obstáculos para acessar a faixa de areia”, lista Duda Ramos.
Selo
Os municípios e localidades que adotarem boas práticas de acessibilidade e acolhimento poderão receber o Selo Praia Acolhedora. O projeto também prevê a criação do Padrão Praia Acolhedora para orientar a adaptação gradual dos locais.
Além disso, o Poder Executivo poderá criar o Cadastro Nacional das Praias Acessíveis e Acolhedoras para mapear e divulgar esses locais.
“Embora diversas iniciativas locais tenham produzido resultados positivos em diferentes municípios brasileiros, ainda inexiste uma política nacional capaz de orientar, estimular e apoiar a adoção de padrões mínimos nas praias brasileiras”, avalia Duda Ramos.
Prioridade
Conforme o projeto, a distribuição das ações deverá observar a redução das desigualdades regionais. Terão prioridade no atendimento:
- as praias fluviais e lacustres da Amazônia Legal;
- os municípios ribeirinhos;
- as localidades de difícil acesso; e
- os destinos turísticos de pequeno e médio porte.
Cooperação
Duda Ramos ressalta ainda que o projeto não impõe obrigações imediatas de construção aos entes federativos. “A proposta adota abordagem cooperativa, baseada em diretrizes nacionais, assistência técnica, disseminação de boas práticas, reconhecimento institucional e priorização de investimentos públicos voltados à qualificação da infraestrutura existente”, explica.
A União poderá prestar assistência técnica aos estados e municípios para a elaboração de projetos, planos de acessibilidade e captação de recursos.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Turismo; de Desenvolvimento Urbano; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
source
Com informações da Câmara dos Deputados
