O Projeto de Lei 2987/26 cria a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção. A iniciativa deverá considerar gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória. A proposta prioriza grupos mais expostos à informalidade, à baixa remuneração, à falta de proteção previdenciária e à precarização do trabalho.
O texto em análise na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Segundo dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) citados pelo autor, a cadeia têxtil e de confecção movimentou R$ 203,9 bilhões em 2023. O setor também criou 30,7 mil postos de trabalho entre janeiro e outubro de 2024, sendo 14,2 mil na indústria têxtil e 16,5 mil na confecção.
Marcos Tavares afirmou que a política oferece meios para a formalização e melhoria de renda sem criminalizar pequenos empreendedores ou trabalhadores autônomos.
“A proposição não se limita a reconhecer simbolicamente a categoria: cria diretrizes concretas para qualificação, formalização, crédito produtivo, compras públicas, rastreabilidade social, sustentabilidade e combate à precarização”, reforçou o deputado em justificativa
Crédito
Entre as medidas, o texto prevê que bancos públicos federais criem linhas de crédito orientado para costureiras, costureiros, microempreendedores individuais, cooperativas, associações produtivas, empreendimentos familiares e pequenas unidades de confecção.
O financiamento poderá ser usado para comprar, substituir ou fazer a manutenção de máquinas de costura e de corte, além de equipamentos de acabamento e de proteção, mobiliário ergonômico, matéria-prima, aviamentos, tecnologia, digitalização e capital de giro.
O projeto também permite priorizar empreendimentos liderados por mulheres, mães solo, pessoas negras, pessoas com deficiência, idosos, migrantes e trabalhadores de baixa renda, entre outros grupos.
Compras públicas
Nas contratações públicas de uniformes escolares e hospitalares, vestuário profissional, enxovais, rouparia institucional, artefatos têxteis e produtos relacionados, os órgãos públicos poderão adotar:
- critérios de sustentabilidade social, ambiental e econômica compatíveis com o objeto da contratação;
- planejamento que considere a capacidade produtiva local e regional;
- divisão da contratação em itens ou lotes, quando for técnica e economicamente viável, para ampliar a participação de microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e associações produtivas;
- exigências de regularidade trabalhista e previdenciária, além da proibição de trabalho infantil, forçado ou análogo à escravidão;
- estímulo à subcontratação de pequenos empreendimentos locais, desde que legal e transparente e que sejam mantidas a responsabilidade da empresa contratada, a rastreabilidade da cadeia e o cumprimento da legislação; e
- controle de qualidade, prazos adequados e pagamento regular, além de medidas para evitar preços inviáveis que possam levar à precarização da mão de obra.
Combate à precarização
A proposta também cria as seguintes diretrizes para prevenir e combater crimes na cadeia de confecção:
- prevenir e combater trabalho infantil e análogo à escravidão;
- combater intermediação abusiva de mão de obra e fraudes trabalhistas;
- prevenir jornadas excessivas e metas incompatíveis com a saúde;
- combater a retenção de documentos dos trabalhadores;
- enfrentar endividamento coercitivo ou abusivo;
- combater condições degradantes de trabalho;
- proteger migrantes, imigrantes, refugiados e outros trabalhadores em situação de vulnerabilidade;
- orientar pequenos negócios sobre regularização, contratos, saúde e segurança no trabalho;
- integrar ações de desenvolvimento, orientação e fiscalização para combater irregularidades sem impedir a atividade econômica regular.
O texto também prevê mecanismos de rastreabilidade social. Esses mecanismos poderão incluir a identificação de fornecedores e unidades produtivas, a comprovação de regularidade trabalhista e previdenciária, canais de denúncia, auditorias e medidas corretivas. As exigências deverão levar em conta o tamanho e a capacidade econômica dos pequenos empreendimentos.
Saúde e segurança
A política deverá considerar os riscos relacionados à atividade de costura, como problemas ergonômicos, posturais, visuais, respiratórios, mecânicos e psicossociais.
O texto cita, entre outros fatores, longos períodos sentados, movimentos repetitivos, iluminação inadequada, ruído, poeira têxtil, pressão por produtividade e uso de máquinas de corte e costura.
Próximos passos
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
