O Projeto de Lei 2581/26 estabelece que a falta de pagamento de pensão alimentícia pode impedir temporariamente o devedor de entrar em estádios, arenas e demais eventos esportivos. A proposta altera o Código de Processo Civil e a Lei Geral do Esporte para incluir essa proibição como medida coercitiva da Justiça até que a dívida seja quitada. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Os responsáveis por arenas e eventos esportivos deverão adotar mecanismos para cumprir as determinações judiciais de restrição de acesso. Quando não existir sistema biométrico ou eletrônico de identificação, a verificação poderá ser feita por meio da identidade do portador do ingresso.
A autora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), explica que o projeto pretende combater o abandono estrutural de pais que deixam de colaborar com o sustento dos filhos. Segundo a parlamentar, os mecanismos tradicionais de cobrança, como a prisão civil, têm se mostrado insuficientes para garantir o pagamento das parcelas.
“A persistência da falta de pagamentos demonstra que os mecanismos tradicionais de execução têm sido insuficientes para assegurar o cumprimento da obrigação. Isso leva à sobrecarga das mães no cuidado, na educação e na alimentação dos filhos, agravando a vulnerabilidade social”, afirmou a deputada.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Esporte; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
