A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira fase de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (14/10), o PL (Projeto de Lei) 699/2026. A proposta do Executivo moderniza a estrutura de governança, integridade e controle interno da Prefeitura. O texto também valoriza o AMCI (Auditor Municipal de Controle Interno) – servidores da CGM (Controladoria Geral do Município).
O projeto altera duas regras municipais: a Lei n° 16.193/2015, que trata do QPGG (Quadro dos Profissionais de Gestão Governamental) e das carreiras de AMCI (Auditor Municipal de Controle Interno), e a Lei n° 15.764/2013, que cria a Gratificação pela Prestação de Serviços de Controladoria.
De acordo com a justificativa do PL, a iniciativa fortalece “os quadros técnicos responsáveis pelo seu planejamento, coordenação e execução, alocados na Controladoria Geral do Município”. O governo explica ainda que além da modernização, os servidores de controle interno serão valorizados por meio do reajuste da Gratificação Especial pela Prestação de Serviços de Controladoria.
“A iniciativa busca, portanto, contribuir para o fortalecimento de uma Administração Pública mais íntegra e preparada para responder, com maior capacidade institucional, aos desafios de gestão presentes e futuros da cidade de São Paulo”, destacou o Executivo.
O projeto passou de forma simbólica. No entanto, Sonaira Fernandes (PL), Janaina Paschoal (PP) e Lucas Pavanato (PL) registraram voto contrário.
Posicionamentos
Líder do PSOL na Casa, a vereadora Luana Alves falou em nome do partido. A parlamentar afirmou que a bancada é favorável à valorização da carreira dos servidores públicos seguindo a inflação. “Gostaríamos que tivesse essa generosidade e benevolência com todas as categorias. Achamos que os auditores e o pessoal da controladoria também devem ter um reajuste conforme a inflação acumulada. Porém, queremos que esse mesmo critério se amplie para as outras categorias”.
Luana disse ainda que para a segunda e definitiva votação, há a possibilidade de o governo incluir no texto outras categorias, como o APPGG (Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental). “Diante desse compromisso que foi assumido pelo governo, nós votamos favorável a esse projeto. O que queremos reivindicar é que esse critério seja o mesmo para todo mundo que está com o salário defasado há anos e contribuem para o andamento da cidade”.
O vereador Alessandro Guedes (PT), líder do partido na Câmara, também defendeu a valorização de todas as carreiras. Ele reforçou que as demais áreas públicas também precisam ser reconhecidas. “Não tem sentido ver benefício tão pontual para alguns setores e outros, não. Por exemplo, a mesma lei criou a carreira dos auditores e dos analistas, mas estão sendo tratados de forma diferente. Só tem reajuste para um”.
Guedes pediu que os APPGG sejam incluídos no reajuste porque desenvolvem um trabalho importante para a cidade. “Já que está tendo reajuste para um, também deve ter para outro. Por isso, dialogando com o líder do governo, Fabio Riva, ele afirmou que está conversando para essa possibilidade dentro da Secretaria e junto ao prefeito. Nós vamos votar sim para esse projeto, querendo que essa correção seja promovida em segunda votação”.
O líder do governo no Legislativo paulistano, vereador Fabio Riva (MDB), afirmou que a política da Prefeitura é sempre valorizar os servidores. “Na gestão do Ricardo Nunes avançamos em várias carreiras e não vai ser diferente em outras carreiras também. Hoje tive um diálogo importante com alguns vereadores e lideranças. Fiquei com o compromisso de levar essa questão da carreira dos APPGG ao Executivo”.
Para o segundo turno de discussão, Riva disse que o texto deve ser aprimorado. “Essa carreira do APPGG não veio no projeto. É um pleito que foi colocado para liderança do governo. Como líder, vou encaminhar ao prefeito. Mas, não tem nenhum compromisso dessa carreira ser incluída nesse projeto. O importante é que possamos levar essa demanda e se não for incluído nesse projeto, que venha em outro projeto exclusivo para essa carreira”.
O vereador Lucas Pavanato (PL) se posicionou contrariamente ao Projeto de Lei. O parlamentar disse que não concorda com aumento dado à “elite do funcionalismo público”. “São pessoas que ganham acima de R$ 20 mil. Existem pessoas no Brasil que trabalham muito e ganham muito pouco. Pessoas estudadas, com boa instrução, mas que na iniciativa privada não conseguem ter altos salários. Não é justo que para um grupo de pessoas que já ganha bem, concedemos novos aumentos”.
Redação final
Nesta quarta, o Plenário ainda aprimorou uma emenda aprovada ao PL 526/2026, apresentado na Câmara pela Prefeitura. A proposta foi aprovada em segunda e definitiva votação, em 2 de setembro. Com o novo dispositivo lido e aprovado, o texto do projeto vai à redação final.
Projetos de vereadores
Ainda na Sessão Plenária desta quarta, os parlamentares aprovaram PLs (Projetos de Lei), PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e PRs (Projetos de Resolução). O 1º vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), fez um balanço no fim dos trabalhos.
“Votamos 50 projetos de vereadores e dois do Executivo. Ou seja, trabalhamos esta semana. O Brasil está fazendo política, estamos fazendo também. E aqui na Câmara Municipal de São Paulo continuamos ativos trabalhando por nossa cidade”, falou João Jorge.
Confira abaixo as 50 propostas aprovadas em 1ª e 2ª discussões e em discussão única.
– PDL 94/2026 – vereador Adilson Amadeu (UNIÃO)
Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao senhor Edgard Hermelino Leite Junior, e dá outras providências.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PL 937/2025 – vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL)
Fica denominada Escadaria Mestre Luiz Ribeiro Távora o logradouro público inominado localizado entre a Praça Dr. Sampaio Vidal na altura do número 319 e a Rua Ouricuri na altura do número 264, no distrito da Vila Formosa, Subprefeitura Aricanduva – Formosa – Carrão.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PDL 62/2026 – vereadora Renata Falzoni (PSB)
Concede Salva de prata em homenagem à Associação Brasileira Mostra Internacional de Cinema (Abmic), pelos 50 anos da Mostra Internacional de Cinema de São Paulo.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 140/2025 – vereadora Sonaira Fernandes (PL)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Jorge Antônio de Oliveira Francisco.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 91/2026 – vereadora Luana Alves (PSOL)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para Adilson José Moreira, e dá outras providências.
Discussão e votação únicas
– PL 1475/2025 – vereador Silvinho Leite (UNIÃO)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios acessíveis em estabelecimentos privados e equipamentos públicos que servem refeições no município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 339/2025 – vereadores Adrilles Jorge (UNIÃO), Marcelo Messias (MDB) e ex-vereador Eli Corrêa (UNIÃO)
Autoriza o poder Executivo a criar, dentro dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), um programa de reintegração ao mercado de trabalho para pessoas em processo de reabilitação e recuperação de dependência química e uso de substâncias psicoativas.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 493/2026 – vereador Gabriel Abreu (PODE)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Feira de Artesanato e Gastronomia da Praça Floriano Peixoto, a ser comemorado anualmente em 27 de agosto.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples.
– PL 473/2007 – ex-vereadora Marta Costa (PSD) e vereador Gilberto Nascimento (PL)
Dispõe e declara Jerusalém, cidade irmã de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
– PL 763/2023 – vereadores Rute Costa (PL) e Marcelo Messias (MDB)
Autoriza o Executivo a instituir o Programa de Apoio às Pessoas com Doença de Alzheimer no âmbito do município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: voto favorável.
– PL 168/2024 – vereador Fabio Riva (MDB)
Autoriza transformar a Praça do Saber, localizada na Avenida Florestan Fernandes, no Jardim Monte Belo, da Subprefeitura de Perus-Anhanguera, em Parque Municipal, e dá outras providências
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 205/2024 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Dispõe sobre o “Programa de Orientação e Requerimento da Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 81/2025 – vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvinho Leite (UNIÃO)
Dispõe sobre a campanha de atenção à oncologia pediátrica no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 413/2025 – vereadores André Santos (REPUBLICANOS) e Silvinho Leite (UNIÃO)
Determina a disponibilização de abafadores de ruído para pacientes com hipersensibilidade sensorial internados em Unidades de Terapia Intensiva (UTI) no município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 538/2025 – vereador Dr. Murillo Lima (PP)
Dispõe sobre a demissão de servidor público municipal condenado por crime de maus-tratos contra animais, veda a investidura em cargos públicos e a celebração de contratos com o poder público municipal por pessoas físicas condenadas.
Fase da discussão: 1ª
– PL 95/2020 – ex-vereador Toninho Paiva (PL) e vereador Isac Félix (PL)
Denomina Praça Maria Aparecida Cardoso o espaço livre que especifica, localizado no Distrito do Rio Pequeno, Subprefeitura do Butantã, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 838/2025 – vereador Cris Monteiro (NOVO)
Institui o programa de contrapartida de melhoria urbana no município de São Paulo e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 1366/2025 – vereador Marcelo Messias (MDB)
Institui o uso do cordão como símbolo de identificação e conscientização sobre a importância das pessoas com doenças raras no município de São Paulo.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 120/2026 – vereador Celso Giannazi (PSOL)
Denomina Praça Manoel Galan Polido o espaço inominado, delimitado pela Rua Dr. David Campista, Avenida Brasil e Rua Marechal Bitencourt, localizado no distrito Jardim Paulista, Subprefeitura de Pinheiros.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples.
– PL 205/2026 – vereadora Silvia da Bancada Feminista
Altera o nome da Rua Alberto Pires, localizada no Bairro da Vila Zatt, para rua Leonor de Camargo Cabral e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PR 12/2026 – vereadora Ely Teruel (MDB)
Altera o Inciso VII do Art. 39 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (altera o nome da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher para Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Mulher e Pessoa com Deficiência).
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 568/2019 – ex-vereador Reis (PT) e vereador João Ananias (PT)
Dispõe sobre a criação do Selo Socioambiental de Empresas.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PDL 143/2024 – vereadora Luna Zarattini (PT)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana a Liniker de Barros Ferreira Campos e dá outras providências.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (substitutivo da CCJ).
– PL 247/2025 – vereador Alessandro Guedes (PT)
Inclui na Relação Municipal de Medicamentos (Remume) para distribuição gratuita aos portadores de diabetes mellitus (tipo 1 e 2) o medidor contínuo de glicemia.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 125/2026 – vereadora Amanda Paschoal (PSOL)
Altera a Lei n° 17.585, de 26 de julho de 2021, para inclusão do exame de ultrassonografia transvaginal com preparo intestinal para o diagnóstico e mapeamento da endometriose, na campanha “Check-up geral das mulheres”.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta.
– PL 296/2026 – vereadora Renata Falzoni (PSB)
Institui a Rota Municipal do Skate Paulistano – “Rota rodas da cidade”, no âmbito do município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 385/2026 – vereadora Sandra Santana (MDB)
Autoriza a criação do Polo Brás 360º – Circuito Cultural, Gastronômico, Turístico e Empreendedor, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria absoluta (substitutivo da CCJ).
– PL 476/2024 – vereador Marcelo Messias (MDB)
Denomina a praça localizada no Bairro Vila do Castelo, no município de São Paulo, de Praça Noêmia Vieira Ferraz, Subprefeitura de Santo Amaro.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 722/2024 – vereador Eliseu Gabriel (PSB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Datas e Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal da Qualidade do Ar Interior, a ser comemorado anualmente no dia 14 de agosto.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 153/2025 – vereador Alessandro Guedes (PT)
Dispõe sobre a denominação da Praça Agenor Ramos de Brito, em espaço público inominado, localizado na Rua Jabuti Membeca, 47 – Jardim Brasilia, São Paulo – SP, 35840-060 e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 607/2025 – vereadora Sandra Santana (MDB)
Denomina Praça Leontina Soares de Moraes o espaço público inominado localizado no cruzamento da Rua Barnabé Coutinho (CEP: 02730-060) com a Rua Pascoal da Costa (CEP: 02730-020), na Vila Albertina, Subprefeitura da Freguesia do Ó/Brasilândia, no município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 797/2025 – vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Marcha Pró-Vida e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 1123/2025 – vereadora Amanda Paschoal (PSOL)
Denomina-se como “Praça Anderson Herzer”, o logradouro que especifica, localizado no Distrito de Jacuí, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 1148/2025 – vereador Adrilles Jorge (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia da Segurança Privada”, a ser comemorado anualmente em 11 de setembro, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 1275/2025 – vereadora Silvia Da Bancada Feminista (PSOL) e outros parlamentares
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir o Dia Municipal para a Ação Climática, a ser realizado anualmente no dia 27 de abril.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 1474/2025 – vereador George Hato (MDB)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Santa Mazu.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivos da CCJ e da Comissão de Educação, Cultura e Esportes).
– PL 1545/2025 – vereadora Edir Sales (PSD)
Altera a Lei nº. 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Proteção e Conscientização ao Ciclista, em 10 de março, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 86/2026 – vereadora Simone Ganem (PODE)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o “Dia dos protetores independentes de animais de rua”, a ser celebrado anualmente no dia 4 de abril, e dá outras providências.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 228/2026 – vereadores Thammy Miranda (PSD) e Silvinho Leite (UNIÃO)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo a “Semana municipal de mobilização pela saúde das mulheres”.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PL 264/2026 – vereador Celso Giannazi (PSOL)
Denomina Praça Beth Carvalho o espaço inominado localizado no Bairro Vila Indiana, Subprefeitura do Butantã.
Fase da discussão: 1ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
– PDL 4/2025 – vereadora Luna Zarattini (PT)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata ao Serpro – Serviço Federal de Processamento de Dados pelos seus 60 (sessenta) anos de atuação.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (substitutivo da CCJ).
– PDL 124/2025 – vereador Dheison Silva (PT)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata a Sociedade Recreativa Beneficente Esportiva e Escola de Samba Lavapés Pirata Negro, e dá outras providências.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 38/2026 – vereadora Pastora Sandra Alves (UNIÃO)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata a Casa do Oleiro Church e dá outras providências.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 49/2026 – vereador Isac Félix (PL)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Igreja Cristo Salva – Ministério Tio Cássio, e dá outras providências.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 52/2026 – vereadora Edir Sales (PSD)
Dispõe sobre a concessão da honraria Título de Cidadão Paulistano ao sr. Raul Corrêa da Silva, e fixa providências.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 59/2026 – vereador André Santos (REPUBLICANOS)
Concede Salva de Prata ao Hospital Moriah, em reconhecimento à sua excelência assistencial e à consolidação do conceito inovador de “Hospital Smart Premium”, que o posiciona como o primeiro no Brasil a cumprir integralmente os critérios desta categoria.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PDL 60/2026 – vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL)
Concede a honraria Salva de Prata a Associação Gastronomia Periférica que promove educação, igualdade e sustentabilidade por meio da comida.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (substitutivo da CCJ).
– PDL 74/2026 – vereador João Ananias (PT)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Padre Andrés Gustavo Marengo.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara (substitutivo da CCJ).
– PDL 92/2026 – vereador George Hato (MDB)
Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao senhor Luiz Deoclecio Massaro Galina e dá outras providências.
Discussão e votação únicas
Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
– PL 361/2026 – vereador Kenji Ito (PODE)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir “Dia do Mandarim” no Calendário de Eventos do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Fase da discussão: 2ª
Aprovação: maioria simples (substitutivo da CCJ).
Próxima Sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para terça-feira (20/10), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo.
Confira no vídeo abaixo a íntegra da Sessão Plenária desta quarta-feira.
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
