O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, denominado Programa Família Livre. O texto busca facilitar a renegociação de dívidas de consumo, promover a recuperação da dignidade financeira e prevenir o superendividamento.
A proposta cria as Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas e prevê uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças. Nenhum contrato de crédito de consumo poderá comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal.
Entre outras medidas, o projeto exige conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. Também cria o Portal Família Livre, com simulador financeiro e canal de denúncias de práticas abusivas de cobrança.
Momento crítico
Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto complementa a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor.
Autora da proposta, a deputada Yandra Moura (União-SE) disse que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. “São 81,7 milhões de brasileiros com nome restrito na praça, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta”, afirmou a parlamentar.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou Yandra Moura.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
