O Projeto de Lei 2894/26 proíbe a criação ou aplicação de regulamentos técnicos que imponham exigências incompatíveis com as características tradicionais que fundamentaram o reconhecimento de Indicações Geográficas (IGs) no Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
As indicações geográficas são registros oficiais que identificam produtos ou serviços cuja reputação, qualidade ou características estão relacionadas à sua origem geográfica.
Pelo projeto, órgãos reguladores e de fiscalização não poderão exigir mudanças em receitas ou processos produtivos tradicionais que descaracterizem a identidade de um produto reconhecido como Indicação Geográfica.
A medida busca evitar conflitos entre regras técnicas e métodos tradicionais de produção. Um dos casos citados na proposta é a tentativa de alteração das regras para a produção da tradicional Linguiça Blumenau, em Santa Catarina. O projeto também busca proteger outros produtos brasileiros reconhecidos por sua origem, como o Queijo Canastra, os vinhos do Vale dos Vinhedos e o café do Cerrado Mineiro.
O autor, deputado Pezenti (MDB-SC), afirma que a mudança contribui para preservar o patrimônio cultural e econômico das regiões produtoras. “As indicações geográficas são um instrumento de valorização das tradições, da cultura e do trabalho desenvolvido ao longo de gerações. Não faz sentido descaracterizar tudo isso por exigências incompatíveis exatamente com as características da região”, argumentou o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
