A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo agendou uma audiência pública para discutir dois PLs (Projetos de Lei) da Prefeitura: o PL 775/2026, sobre a publicidade dos serviços de poda e corte de árvores, e o PL 776/2026, que cria a Política Paulistana de Alfabetização da rede municipal de ensino. As duas propostas foram protocoladas na Casa no dia 19 de outubro.
De acordo com o texto de apresentação, o PL 776/2026 reúne regras e orientações pedagógicas já existentes e as integra às diretrizes da Secretaria Municipal de Educação. O objetivo é garantir a continuidade da alfabetização das crianças na idade adequada, com ações planejadas e permanentes. A proposta também prevê apoio específico aos estudantes e às regiões em situação de maior vulnerabilidade social, além de definir as responsabilidades dos órgãos envolvidos na execução da política.
Já o PL 775/2026 altera a Lei nº 10.919/1990, que trata da divulgação de informações sobre a poda e o corte de árvores, para adequá-la às regras atuais de arborização urbana, previstas na Lei nº 17.794/2022.
A proposta estabelece prazos diferentes para informar a população, de acordo com o tipo de intervenção. Nos casos de remoção ou transplante de árvores, que têm maior impacto, os interessados terão cinco dias para se manifestar. Para as podas, a população deverá ser informada com dois dias de antecedência. Em situações de urgência, os prazos poderão ser dispensados, conforme critérios técnicos.
O objetivo é garantir transparência e permitir que a população acompanhe e se manifeste sobre as intervenções nas árvores da cidade, sem comprometer a eficiência dos serviços públicos e a agilidade necessária para atender às demandas. A proposta também busca adequar as regras aos procedimentos atuais da Prefeitura e aos recursos tecnológicos e de comunicação disponíveis.
Como participar e acompanhar a audiência
Interessados no tema podem participar presencialmente da audiência. Também é possível se manifestar por meio de videoconferência ou envio de sugestões via formulário digital. O prazo para se inscrever termina às 18h do dia 03/11. Acompanhe a agenda e todas as instruções para participar virtualmente no hotsite de audiências públicas.
O debate será transmitido ao vivo pelo Portal da Câmara (link Salão Nobre disponível em Auditórios Online), e pelas redes sociais do Legislativo paulistano, como o canal Câmara São Paulo no YouTube.
Serviço:
Audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Tema: PL 775/2026 – publicidade da poda e corte de árvores e PL 776/2026 – Política Paulistana de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino
Data: 04/11
Horário: 11h30
Transmissão: Salão Nobre e redes sociais da CMSP
Informações: [email protected]
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