A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece normas gerais de segurança preventiva e de resposta a emergências para escolas públicas e privadas de educação básica. O objetivo é proteger a comunidade escolar contra incêndios, desastres naturais, acidentes, emergências médicas e atos de violência.
Por recomendação da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), os parlamentares aprovaram o substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, com alterações. O texto original (PL 209/26) é do deputado Albuquerque (Republicanos-RR).
Veja a íntegra do texto aprovado
Mudanças
O substitutivo retira a obrigação de manter pelo menos dois bombeiros civis por turno em todas as escolas. Em vez disso, passa a exigir que as medidas de prevenção sejam proporcionais ao grau de risco, ao porte da escola, às características do prédio e à localização geográfica da unidade.
Para a relatora, esse ajuste garante que a proposta preserve a competência de prefeitos e governadores, deixando de impor “despesas proibitivas a estados e municípios”.
“Apoiamos a supressão da obrigatoriedade imposta de modo uniforme aos diferentes estabelecimentos de ensino, substituindo-a por um modelo mais flexível e proporcional ao risco ao qual cada unidade está exposta”, complementou a relatora.
Ataques escolares
Nely Aquino fez duas alterações no texto. A primeira delas prevê que as regras de emergência voltadas para acidentes e desastres não substituem as medidas de prevenção e combate a ataques escolares.
A segunda mudança reforça que os estabelecimentos de recreação infantil são obrigados a incluir treinamento básico de resposta a emergências. Para isso, altera a “Lei Lucas” (Lei 13.722/18), que obriga escolas e espaços de convivência a capacitarem seus professores e funcionários em primeiros socorros.
A proposta também altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a “Lei Kiss” (Lei 13.425/17) para classificar as escolas de educação básica como áreas de prioridade estratégica na prevenção de desastres.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
