A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição de redução da maioridade civil e penal para 16 anos (PEC 32/15) realiza audiência pública nesta terça-feira (10).
O debate será realizado às 14h30, no plenário 9, a pedido do deputado Capitão Alden (PL-BA).
A discussão deverá abordar a avaliação do governo federal sobre os possíveis efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça criminal e nas políticas de prevenção à criminalidade. Também serão discutidos os desafios relacionados ao tratamento jurídico dos adolescentes envolvidos em atos infracionais.
“Uma mudança dessa dimensão exige que o Estado esteja preparado para responder às consequências jurídicas e operacionais da nova realidade. Precisamos avaliar não apenas a responsabilização, mas também a capacidade das instituições de garantir segurança, aplicar a legislação e dar respostas efetivas à sociedade”, afirmou Alden.
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Audiência na quarta
Amanhã, o colegiado promove outro debate sobre a PEC, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos. Atualmente, a Constituição considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos.
Ouça entrevista do presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Rep-MA), concedida nesta terça (10) à Rádio Câmara sobre as audiências
A segunda audiência será realizada também às 14h30, no plenário 13, e atende a pedido do deputado Marcel van Hattem (Novo-RS).
A discussão deverá abordar os efeitos de uma eventual alteração da maioridade penal sobre o funcionamento do Poder Judiciário, a atuação do Ministério Público, as garantias fundamentais e o sistema socioeducativo. Também estarão em análise as condições de aplicação das medidas previstas na legislação e os desafios para a estrutura estatal diante de uma possível mudança no regime de responsabilização de adolescentes.
“Precisamos discutir a legislação a partir da realidade enfrentada pela sociedade, sem ignorar as vítimas e os efeitos da atuação de organizações criminosas que recrutam adolescentes. O Congresso tem a responsabilidade de avaliar se os instrumentos jurídicos existentes são suficientes para enfrentar esses desafios”, afirma Marcel van Hattem.
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Análise da proposta
As contribuições das duas audiências deverão subsidiar os trabalhos da comissão especial na análise da PEC 32/15 e das propostas apensadas. A discussão envolve questões constitucionais, penais e sociais, além de possíveis reflexos sobre as políticas de segurança pública, a proteção de crianças e adolescentes e a organização do sistema socioeducativo.
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Com informações da Câmara dos Deputados
