A medida integra o pacote de ajuste fiscal apresentado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (11), por meio de um projeto de lei complementar protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), mas elaborado pela equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na prática, a proposta permite que o governo desconsidere esses gastos na avaliação do cumprimento da meta de resultado primário. Isso não significa, porém, que as despesas deixarão de existir. Os recursos continuarão sendo pagos e terão impacto sobre as contas públicas e a dívida do país.
O que muda?
Atualmente, as despesas com subsídios autorizadas por créditos extraordinários já ficam fora do limite regular de gastos do Orçamento, mas continuam entrando no cálculo da meta fiscal.
O projeto cria uma exceção para que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção de produtores e importadores de diesel também sejam retirados dessa apuração.
Na prática:
- O governo continuará pagando os subsídios;
- Até R$ 10,5 bilhões ficarão fora do cálculo da meta fiscal;
- Os gastos continuarão impactando as contas públicas.
A medida vale exclusivamente para o exercício financeiro de 2026 e depende da aprovação do Congresso.
Alta dos combustíveis
Os subsídios foram ampliados pelo governo para conter a alta dos combustíveis, pressionados pela valorização do petróleo no mercado internacional em meio à guerra no Oriente Médio.
Em setembro, o Executivo abriu R$ 6,6 bilhões em créditos extraordinários. Em outubro, autorizou outros R$ 7,5 bilhões, totalizando R$ 14,1 bilhões. Parte desse dinheiro, entretanto, também foi destinada a outros programas de subvenção.
A última prorrogação do benefício ocorreu em 27 de outubro, por mais 30 dias. O custo estimado para esse período é de aproximadamente R$ 10,5 bilhões.
Desde março, a política de contenção de preços também passou a contemplar medidas relacionadas à gasolina e ao etanol. Segundo estimativas do governo, o conjunto de subsídios e desonerações tributárias poderá custar cerca de R$ 60 bilhões em 2026.
Receita do petróleo
Para financiar os benefícios, o governo pretende utilizar o aumento da arrecadação relacionado à valorização do petróleo.
Segundo o Tesouro Nacional, a União deverá obter R$ 64,6 bilhões em receitas adicionais neste ano, provenientes de royalties, participações especiais, comercialização de petróleo e imposto de exportação.
Criado em março, o imposto de 12% sobre as exportações de petróleo arrecadou R$ 15,8 bilhões entre março e outubro. A previsão é chegar a aproximadamente R$ 22 bilhões até dezembro. A cobrança foi prorrogada até 31 de dezembro.
Pacote fiscal
Durante audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), nesta quarta-feira, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o pacote de ajuste fiscal deverá ter impacto estimado em R$ 60 bilhões em 2027.
Entre as medidas previstas estão a revisão de benefícios tributários, a limitação de compensações de impostos e novas possibilidades de contenção de despesas.
A retirada dos subsídios ao diesel da meta fiscal, entretanto, é alvo de críticas de especialistas, que apontam o risco de enfraquecimento dos mecanismos de controle das contas públicas.
A proposta não representa economia de recursos, mas uma flexibilização da regra fiscal: o governo poderá realizar essas despesas sem que até R$ 10,5 bilhões sejam considerados na verificação do cumprimento da meta de 2026.
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Com informações da Agência Brasil
