A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impede o recebimento de herança por quem tiver promovido, de forma fraudulenta, processo contra pessoa idosa, alegando sua incapacidade civil. A proposta será enviada à Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania para a elaboração da redação final.
De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o Projeto de Lei 464/26 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso na forma do substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS).
O processo pelo qual uma pessoa, geralmente parente, alega a incapacidade civil de alguém é denominado curatela. Se o pedido for aprovado pela Justiça, o curador passa a administrar os bens da pessoa devido à sua incapacidade civil (como nos casos de Alzheimer, por exemplo).
A partir do projeto, passa a ser excluído da herança aquele que tiver promovido de forma fraudulenta um processo de curatela em desfavor de pessoa idosa da qual seja parente.
Essa abusividade da conduta deverá ser reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, seja nos próprios autos do processo de curatela ou em ação própria.
Como é hoje
Atualmente, o Código Civil prevê três situações de perda da herança por pessoa herdeira ou legatária:
- se ela tiver sido autora, coautora ou partícipe de homicídio doloso ou tentativa de homicídio doloso, contra a pessoa que deixará a herança;
- se ela tiver acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou cometer crime contra a sua honra, de seu cônjuge ou a de seu companheiro; ou
- se ela, por violência ou meios fraudulentos, inibir ou tentar impedir o autor da herança de dispor livremente de seus bens por testamento.
Crime contra o idoso
O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir agravante no crime de se apropriar indevidamente de bens ou de pensão de idosos.
Assim, a pena atual de reclusão de 1 a 4 anos e multa é aumentada de 1/3 até a metade se o crime decorrer da instauração, da tentativa ou da condução de processo judicial de curatela fundamentado em motivos sabidamente falsos ou de forma abusiva ou fraudulenta.
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Com informações da Câmara dos Deputados
