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Início - Brasil - Comissão aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

Comissão aprova criação do Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal

RedacaoBy Redacaonovembro 12, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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Oitivas de Testemunhas e de Representados. Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS - TO)
Ricardo Ayres, relator da proposta – Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), proposta que cria o Cadastro Nacional de Protetores e Associações da Causa Animal. O objetivo é mapear e dar visibilidade a pessoas e organizações que atuam na proteção e bem-estar dos animais, criando uma base de dados unificada em todo o país.
O relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 3847/25, do deputado Zucco (PL-RS).
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá agora seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Objetivos

De acordo com o texto aprovado, os principais objetivos do cadastro são:

  • identificar, localizar e registrar os protetores e associações;
  • viabilizar parcerias e convênios para a execução de políticas públicas;
  • assegurar a transparência na aplicação de recursos governamentais na área;
  • integrar e padronizar as informações sobre proteção animal no Brasil.

O substitutivo altera a redação original ao prever a criação de um sistema de cadastro digitalizado e a desburocratização para a formalização de pessoas jurídicas.
Além disso, estabelece um canal permanente de comunicação entre o poder público e os cadastrados para a divulgação de oportunidades de parcerias, de fomento e de crédito.
Poderão se inscrever no cadastro nacional as organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, como ONGs e associações, com atuação comprovada na causa animal e CNPJ ativo. Pessoas físicas que atuam como protetores independentes também poderão se registrar, desde que comprovem a atuação por meio de documentação.

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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