O Projeto de Lei 3364/26 institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania, com o objetivo de incentivar ações educativas voltadas à ética, à responsabilidade social, à cultura da legalidade e à participação democrática. A proposta estabelece diretrizes para que sistemas de ensino e instituições educacionais desenvolvam iniciativas relacionadas à cidadania, à integridade e ao respeito ao patrimônio público e privado.
O texto define educação para a integridade como um conjunto de ações, práticas e experiências educativas destinadas a promover valores, conhecimentos e atitudes relacionados à ética, à responsabilidade individual e coletiva, à transparência, ao respeito às instituições democráticas e ao exercício consciente da cidadania.
Entre os princípios da política estão a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a ética, a honestidade, os direitos humanos, a sustentabilidade e a promoção do bem comum.
Formação cidadã
A proposta estabelece, entre os objetivos da política, o fortalecimento da formação cidadã dos estudantes, a ampliação do conhecimento sobre direitos e deveres fundamentais e o incentivo à participação social e ao controle cidadão.
O projeto também prevê ações para estimular a cultura da integridade nas relações pessoais, profissionais e institucionais, o respeito ao Estado Democrático de Direito e o protagonismo dos estudantes na construção de soluções para desafios sociais.
A implementação deverá respeitar a autonomia dos sistemas de ensino, as diferentes etapas e modalidades educacionais e as particularidades regionais, culturais e pedagógicas. O texto prevê a integração transversal e interdisciplinar dos conteúdos relacionados à cidadania e à integridade, além do diálogo entre escola, família e comunidade.
Cooperação
A proposta autoriza a União a promover ações de cooperação técnica com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades públicas ou privadas para desenvolver iniciativas relacionadas aos objetivos da política.
O texto determina que essas parcerias observem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também proíbe o uso das ações previstas na lei para promoção político-partidária, proselitismo religioso ou publicidade comercial.
A autora, deputada Carla Dickson (PL-RN), explica que o projeto respeita integralmente a autonomia dos sistemas de ensino, o pacto federativo e a liberdade pedagógica das instituições educacionais.
“Não cria disciplinas obrigatórias, não impõe conteúdos curriculares específicos, não institui cargos ou órgãos públicos e não gera despesas obrigatórias aos entes federativos”, afirmou.
Próximos Passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
