A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a compra de armas de fogo por pessoas contra as quais tenham sido deferidas medidas protetivas de urgência.
O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), para o substitutivo da Comissão de Segurança Pública ao Projeto de Lei 269/26, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). A relatora ajustou a redação.
Confira a íntegra do texto aprovado
“A inclusão da obrigatoriedade da inexistência de medidas protetivas de urgência entre as exigências para aquisição de armas de fogo fortalece as garantias às mulheres”, afirmou Fernanda Melchionna.
Segundo a relatora, a certidão negativa de antecedentes criminais não impede o acesso à arma por pessoas que representam risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral de mulheres.
Requisitos para a compra
O substitutivo aprovado altera a Lei 10.826/03, que trata do registro, da posse e da comercialização de armas de fogo e munição, e a Lei Maria da Penha.
A proposta inclui a ausência de medidas protetivas de urgência entre os requisitos para comprovar a idoneidade de quem pretende comprar arma de fogo.
As certidões exigidas deverão atestar a inexistência de:
- antecedentes criminais;
- medidas protetivas de urgência deferidas contra o interessado;
- inquérito policial ou processo criminal em que ele figure como investigado, indiciado ou réu.
O texto aprovado também inclui a proibição da aquisição de arma de fogo entre as medidas protetivas de urgência. Essa medida se somará à suspensão da posse ou à restrição do porte de armas.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
