O Projeto de Lei 3116/26 cria o Marco do Apoio Jurídico ao Policial em Serviço e um fundo federal para custear a defesa jurídica de agentes de segurança pública. A proposta beneficia profissionais que respondam a processos administrativos, cíveis ou criminais por atos praticados no exercício da função.
O texto em análise na Câmara dos Deputados abrange integrantes das polícias civil, militar, federal, rodoviária federal e penal, além de bombeiros militares e guardas municipais. A assistência poderá ser utilizada em processos disciplinares internos, ações penais e processos cíveis de responsabilização.
O projeto prevê a concessão do apoio jurídico quando houver indícios de que o agente atuou em legítima defesa, no estrito cumprimento do dever legal ou em operações autorizadas.
O profissional poderá escolher entre receber assistência de um órgão público competente ou contratar advogado particular credenciado. No segundo caso, os custos serão ressarcidos pelo programa.
Fundo de assistência jurídica
Para custear a medida, a proposta cria o Fundo Federal de Assistência Jurídica ao Agente de Segurança Pública (FFAJASP). O fundo receberá recursos do Orçamento da União, de acordos judiciais e de doações. Estados e municípios poderão aderir ao programa por meio de convênios com o governo federal.
O apoio jurídico não significará reconhecimento prévio da inocência do agente nem impedirá a apuração dos fatos pelas autoridades.
O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a iniciativa busca assegurar condições de defesa aos profissionais de segurança pública.
“Não se trata de criar privilégios nem de impedir investigações. Trata-se, unicamente, de assegurar que o servidor público que atuou em defesa da sociedade tenha acesso a uma defesa técnica”, defendeu o parlamentar.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Com informações da Câmara dos Deputados
