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Início - Brasil - Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

Comissão aprova custeio pela empresa de cursos obrigatórios para profissionais da segurança privada

RedacaoBy Redacaonovembro 20, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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Votação de requerimentos. Dep. Capitão Alden (PL - BA)
Deputado Capitão Alden, relator do projeto de lei – Foto: Renato Araújo / Câmara dos Deputados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de segurança privada a custearem os cursos de atualização exigidos para o exercício da profissão.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), para o Projeto de Lei 6177/25, do deputado Thiago Flores (União-RO), e para um apensado. O relator unificou as iniciativas para diferenciar a capacitação obrigatória por lei das ações de aprendizagem complementar.
“Se a atualização ou especialização constitui requisito legal obrigatório para que o vigilante permaneça habilitado a desempenhar suas funções, o respectivo custo deve ser suportado pelo empregador”, afirmou Capitão Alden no parecer.

Mudanças no texto

O substitutivo altera o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (Lei 14.967/24). Pela proposta, os cursos que forem requisito legal para a profissão deverão ser custeados pelo empregador, de forma direta ou indireta, inclusive por meio de convênios ou parcerias.
A proposta estabelece ainda que as condições de oferta e o cumprimento das medidas relativas à aprendizagem profissional e à atualização poderão ser disciplinados por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Além disso, o texto aprovado assegura expressamente os direitos de custeio e as condições aos técnicos externos, operadores e supervisores de sistemas eletrônicos de segurança quando estiverem em serviço ou em decorrência dele.

Próximos passos

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

source
Com informações da Câmara dos Deputados

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