Câmara Explica: entenda o que são e quais as funções das comissões do Legislativo paulistano

As Comissões da Câmara Municipal de São Paulo foram criadas pelo Regimento Interno da Casa e são compostas pelos vereadores, com representação proporcional às bancadas partidárias do Legislativo municipal.

Entre as atribuições desses colegiados parlamentares está a avaliação e votação relativas a PLs (Projetos de Lei), realização de Audiências Públicas e fiscalização do Poder Público.

Para cumprir todas as competências e abranger os detalhes de cada tema tratado nas diversas fases da tramitação legislativa, as comissões são organizadas em diferentes áreas temáticas e divididas em dois grandes grupos: as Comissões Permanentes e as Temporárias.

Os tipos de comissões

A Câmara possui sete Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, dedicadas a diferentes campos temáticos. São elas:

• Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

• Comissão de Finanças e Orçamento;

• Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

• Comissão de Administração Pública;

• Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica;

• Comissão de Educação, Cultura e Esportes;

• Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

 

Estes colegiados são responsáveis por analisar, discutir e votar pareceres sobre os projetos em tramitação. Após essa fase da tramitação, a matéria segue para discussão no Plenário.

As Comissões Permanentes também podem convocar representantes da administração pública para a prestação de esclarecimentos sobre assuntos pertinentes ao colegiado, além de poderem criar subcomissões para tratar de tópicos específicos.

Também existem oito Comissões Extraordinárias Permanentes, que promovem estudos e debates sobre assuntos em suas áreas de atuação. Essas comissões não emitem pareceres sobre projetos que tramitam na Câmara, mas podem propor políticas públicas ao Legislativo e Executivo. Fazem parte deste grupo:

• • Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer, da Gastronomia, da Hospitalidade e dos Eventos;

• • Comissão Extraordinária de Relações Internacionais;

• • Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania;

• • Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude;

• • Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social;

• • Comissão Extraordinária de Segurança Pública;

• • Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais;

• • Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente.

Já as Comissões Temporárias são criadas para apreciar um assunto específico; por isso, são extintas quando atingem sua finalidade ou expira o prazo de duração previsto no Regimento Interno da Câmara. Essas comissões podem ser de inquérito, estudos ou de representação.

Diferenças nas atribuições das comissões temporárias

As comissões temporárias da Câmara Municipal são criadas com finalidades específicas e prazos determinados, variando de acordo com o tipo de atividade que desempenham.

A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) é instalada para apurar determinado fato ou denúncia sobre assuntos referentes ao município e que também demandam investigação dos órgãos judiciais.

Já a Comissão de Estudos depende de aprovação da maioria absoluta dos vereadores para ser instituída e tem como atribuição a análise de matérias cujo exame exija manifestação de, pelo menos, duas Comissões Permanentes.

A Comissão de Representação, por sua vez, tem a finalidade de representar oficialmente a Câmara em eventos, solenidades ou compromissos externos.

Na aba Atividade Legislativa, basta clicar em Comissões para ser redirecionado para a página que reúne as páginas individuais dos colegiados. Consulte as últimas notícias sobre o trabalho dos parlamentares, composição, atribuições, contato, pautas e histórico de presença.

Todas as informações a respeito do trabalho das Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive as encerradas, estão disponíveis no Portal da Câmara Municipal.