Uma Ação Civil Pública (ACP) protocolada em dezembro de 2025, ainda em tramitação, é uma das medidas tomadas. No entanto, até o momento, o Judiciário não decidiu sobre a ação e somente o Ministério Público se manifestou parcialmente favorável aos pedidos das organizações.
“No entanto, a tutela de urgência foi negada em dezembro e novamente em março, após recurso. A ação, que inicialmente foi protocolada na Fazenda Pública, foi encaminhada para a Vara da Infância e Juventude, que também se declarou incompetente, levando a questão da incompetência para a segunda instância”, explicou consultora jurídica do Instituto de Referência Negra Peregum, Izabella Gomes.
Ação
Baseada em um estudo que analisou dados públicos do estado de São Paulo, a ação tem como foco a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, com atenção especial às meninas e aos meninos negros, principais vítimas de intervenções policiais. Segundo a análise dos dados de 2013 a 2025, o ano de 2017 foi o pior período, com 942 casos.
“Os números se mantiveram entre 800 e 900 casos durante a gestão de Geraldo Alckmin até o início de João Dória, começando a baixar consistentemente em 2021 com a implementação das câmeras corporais. Em 2023, o número de casos foi o menor, com 510. No recorte temporal de 2013 a 2025, 11,26% das mortes foram de crianças e adolescentes, totalizando 1010 casos de menores de idade (de 10 a 17 anos) mortas por ação policial”, informou a advogada da Rede Liberdade, Rebeca Costa.
Segundo Rebeca, na gestão atual de Tarcísio de Freitas, a faixa etária predominante das ocorrências é de 18 a 25 anos. No entanto, 91 crianças e adolescentes (de 10 a 18 anos) foram mortos pela polícia. Além disso, em 256 das mortes ocorridas em ações policiais, a faixa etária da pessoa não foi informada.
“O estudo também apontou a ausência e incompletude de dados entre 2013 a 2025, 1.946 ocorrências não continham a idade da pessoa e 150 ocorrências não informam raça ou cor. Ao menos 21,6% dos dados estão incompletos, o que dificulta a fiscalização”, destacou.
Entre as medidas requeridas pelas organizações estão a implementação obrigatória de câmeras corporais com gravação ininterrupta durante as operações policiais, a vedação do uso de tecnologias de reconhecimento facial nesses dispositivos e a adoção de protocolos de formação e treinamento voltados à proteção integral de crianças e adolescentes.
“O objetivo da ação é o reconhecimento, por parte do estado de São Paulo, da violação sistêmica do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou Izabella.
“A iniciativa visa assegurar os direitos desses jovens, com foco primordial na vida, mas também abrangendo aspectos como lazer e educação. A ACP traz pedidos específicos para garantir os direitos da criança e do adolescente”, completou.
Fundo de tutela
As entidades pedem ainda a criação de um fundo de tutela de criança e adolescente com participação setorial do Poder Executivo, das universidades, dos movimentos sociais e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca) para discutir políticas públicas e proteção integral, além de gerar indenizações por danos morais coletivos.
Além disso, elas consideram necessário que sejam aplicadas medidas para que essas situações não se repitam, como tornar os dados públicos de forma transparente, reforçar ações relativas à atuação da corregedoria e publicar relatórios periódicos sobre o impacto de operações e ações policiais.
De acordo com a diretora executiva da Rede Liberdade, Amarilis Costa, a ACP proposta, coloca em debate público a política de segurança pública do estado de São Paulo, que não oferta segurança a todos os indivíduos e reproduz práticas racistas.
Segundo o estudo da entidade, as vítimas da letalidade são majoritariamente meninos negros, com menos de 18 anos, que não frequentam a escola, e, muitas vezes, moradores de locais com pouca infraestrutura de saúde e acesso limitado à internet.
“O objetivo é garantir o debate qualificado e o aprimoramento da tutela de crianças e adolescentes, com a participação da sociedade civil nos meios de controle da atuação policial e o reconhecimento da violação do projeto de vida das crianças e adolescentes e das famílias de vítimas do estado, que são cotidianamente criminalizadas e não alcançam o acesso à justiça”, ressaltou Amarilis.
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Com informações da Agência Brasil
