A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 (PLN 2/26). O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu emenda que amplia os critérios que serão adotados para o acolhimento de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas da lei.
Segundo ele, terão acolhimento prioritário as emendas que prestigiem projetos em execução e objetivos específicos relacionados à conservação e à recuperação da infraestrutura de transportes, à assistência social, à estruturação e à manutenção de ações e serviços de saúde, ao fomento do setor agropecuário, à segurança hídrica, à prevenção e à mitigação dos riscos de desastres e ao desenvolvimento regional e da infraestrutura produtiva, além das prioridades fixadas no Plano Plurianual 2024-2027.
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A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento de 2027, com as prioridades em relação às despesas. O relatório preliminar fixa apenas os procedimentos relativos ao emendamento do texto.
O senador estabeleceu que a apresentação de emendas ao Anexo de Metas e Prioridades terá o limite de:
- três emendas por bancada estadual;
- três emendas por comissão permanente da Câmara e do Senado; e
- três emendas por parlamentar.
Para a elaboração do anexo, o relator vai incluir até três objetivos específicos por bancada estadual, até três por comissão e até dez por autores individuais.
O presidente da comissão, deputado Domingos Neto (PSD-CE), disse que o calendário de tramitação da LDO será ajustado para que a votação do relatório final no colegiado ocorra entre 9 e 11 de dezembro.
Créditos
A comissão também aprovou dois projetos de créditos no Orçamento de 2026. Um deles (PLN 33/26) abre crédito especial de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba). O dinheiro será utilizado para a reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador.
O outro (PLN 20/26) abre crédito suplementar de R$ 520,5 milhões, principalmente para financiamentos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.
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Com informações da Câmara dos Deputados
