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Início - Brasil - Sancionada ampliação de situações de afastamento do lar na Lei Maria da Penha

Sancionada ampliação de situações de afastamento do lar na Lei Maria da Penha

RedacaoBy Redacaomaio 22, 2026Nenhum comentário2 Mins Read
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21/05/2026 – 18:56  

Carlos Magno/Governo do Rio de Janeiro

Em locais sem comarca, delegado pode determinar o afastamento do agressor

O agressor que colocar em risco a integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes será imediatamente afastado do lar. É o que prevê a Lei 15.411/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).
O texto amplia as situações que preveem o afastamento do agressor na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que já contemplava os riscos à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e dos dependentes. Com a mudança, passam a ser contempladas todas as formas de violência previstas no artigo 7º da mesma lei.
O afastamento do agressor deve ser determinado pelo juiz ou, quando o município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia. Quando não houver delegado disponível no momento da denúncia, o afastamento pode ser determinado por um policial.
A nova lei teve origem no Projeto de Lei 3257/19, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e aprovado pelo Senado em abril de 2023. Na Câmara, a proposta foi aprovada em março deste ano.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

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Com informações da Câmara dos Deputados

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