A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo se reuniu nesta quarta-feira (12/08) para analisar 34 itens da pauta. Foram discutidos PLs (Projetos de Lei), PRs (Projetos de Resolução), PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) e requerimentos.
Entre as propostas está o PR 016/2026 – da Mesa Diretora da Câmara. O texto altera o regimento interno do Legislativo paulistano para criar a Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Orçamento Climático – Sala do Clima.
De acordo com o Projeto de Resolução, a matéria fortalece “a atuação parlamentar no acompanhamento das políticas públicas municipais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas e da respectiva execução orçamentária”.
O documento também explica que a proposta de criação do colegiado não interfere nas atribuições da Comissão de Finanças e Orçamento, da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e da Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e dos Direitos dos Animais.
A justificativa do PR destaca que a iniciativa complementa o trabalho dessas instâncias, com a sistematização de dados, produção de estudos, acompanhamento de indicadores e organização de informações públicas. O projeto também cita que a nova comissão – caso seja aprovada – oferecerá suporte técnico às atividades legislativas e de fiscalização.
Outros projetos que avançaram
A CCJ também avançou o PL 1029/2025, da vereadora Janaina Paschoal (PP). O Projeto de Lei proíbe a prática da mutilação genital feminina em toda a cidade de São Paulo.
“São vários graus de intervenção, mas, assim, o mais brando implica em retirar o clitóris dessa criança. Há situações tão graves que tiram até toda a parte externa da vulva. Então, eu entendo que nós precisamos deixar claro aqui no município que esse tipo de ritual, esse tipo de invasão, de lesão, não vai ser admitido”, explicou Janaina.
Apresentado na Casa pelo vereador Lucas Pavanato (PL), o PL 1328/2025 receber parecer favorável pela legalidade. A proposta cria o programa “Rota da Vida” – voltado à conscientização, promoção da vida e defesa do nascituro também avançou. O vereador Adrilles Jorge (UNIÃO) pediu a coautoria do projeto.
“Não se trata de uma discussão moralista ou religiosa, mas de uma questão biológica. Há inseminação, há vida, desde o primeiro instante até o nono mês. Em um momento em que o aborto é cada vez mais banalizado, como se fosse uma prática anticonceptiva comum, é preciso resguardar o direito à vida daquele que está na condição mais vulnerável: o feto no ventre de sua mãe”, falou o vereador Adrilles.
O colegiado também deu aval ao PL 79/2026, do vereador suplente e atual secretário-chefe da Casa Civil do município de São Paulo, Paulo Frange (MDB). O texto sugere a obrigatoriedade de responsabilidade técnica por profissional habilitado para o controle de qualidade e manutenção de águas de piscinas de uso coletivo na capital paulista e altera a aplicação de penalidades conforme o Código Sanitário municipal.
Requerimento
A CCJ também aprovou um requerimento. O documento – do vereador Thammy Miranda (PSD) – solicita o envio de ofício à Prefeitura para que o Executivo informe, de forma detalhada, como está sendo cumprida na capital a legislação federal que reconhece uma paciente com fibromialgia como pessoa com deficiência para todos os fins de direito. A norma também estabelece um programa nacional voltado à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com a condição.
A reunião, que pode ser vista na íntegra clicando aqui, contou com a presença dos parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente da Comissão, Sansão Pereira (REPUBLICANOS), Thammy Miranda (PSD), Dr. Milton Ferreira (PODE), Janaina Paschoal (PP), Lucas Pavanato (PL), Adrilles Jorge (UNIÃO) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).
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Com informações da Câmara Municipal de São Paulo
