Os deputados podem votar, nesta quarta-feira (2), a medida provisória que zerou o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até 50 dólares, conhecida como MP da “taxa das blusinhas” (MP 1357/26).
Antes do Plenário, a MP 1357/26 precisa ser aprovada pela comissão mista do Congresso, que tem nova reunião agendada para esta manhã. A medida provisória perde a validade em 8 de setembro se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A sessão deliberativa será realizada no Plenário Ulysses Guimarães, e está agendada para as 13 horas.
Outra proposta em pauta, a MP 1360/26 simplifica as regras para mototaxistas, motoboys e profissionais de motofrete. O texto retira, entre outras exigências, a idade mínima de 21 anos, o período mínimo de dois anos de habilitação e a aprovação em curso especializado para o exercício dessas atividades.
A proposta também depende de votação prévia pela comissão mista. O colegiado tem reunião agendada para hoje para análise do parecer do relator, deputado Alfredinho (PT-SP). A MP perde a validade em 15 de setembro se não for aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Regime fiscal
Os parlamentares podem votar ainda o Projeto de Lei Complementar (PLP 74/26), do deputado licenciado José Guimarães (CE), que cria exceções às regras fiscais para alguns benefícios tributários e despesas obrigatórias em 2026. Pelo texto, as exceções só poderão ser usadas em situações que atendam às condições previstas no próprio projeto, como a existência de recursos previstos no Orçamento de 2026 ou de medidas de compensação fiscal.
Antes de votar a proposta, os parlamentares precisam votar um requerimento para que ela tramite em regime de urgência.
A proposta busca permitir que determinadas políticas previstas para este ano não sejam impedidas pelas restrições fiscais aprovadas para 2026. Entre os casos citados estão benefícios relacionados a áreas de livre comércio e bens de capital, além de despesas ligadas à licença-paternidade e ao salário-paternidade.
Os deputados podem analisar ainda o PLP 73/25, do Senado, que impede que determinadas despesas das agências reguladoras federais sejam atingidas por limitações de empenho e de movimentação financeira. A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de preservar os recursos necessários ao funcionamento de suas atividades de regulação e fiscalização.
O requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência foi aprovado ontem.
Trabalho
Os deputados podem analisar ainda o PL 1893/26, do Poder Executivo, que regulamenta a negociação das relações de trabalho no setor público e a representação sindical dos servidores e empregados públicos.O relator é o deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Na área ambiental e agrícola, o PL 3904/23, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica. Entre os objetivos estão estimular sistemas agrícolas sustentáveis, a produção orgânica e a transição agroecológica. O relator de Plenário é o deputado Padre João (PT-MG).
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Com informações da Câmara dos Deputados
