Campanha de combate à violência contra a mulher avança na CCJ

Ter um espaço para lembrar as vítimas de feminicídio é o tema do PL (Projeto de Lei) 697/2025, da vereadora Sandra Santana (MDB) . A proposta recebeu aval da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) na reunião desta quarta-feira (20/8). O PL cria a campanha permanente do Banco Vermelho – iniciativa urbano-pedagógica de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher. 

A autora, que também é uma das ‘Procuradoras da Mulher’ da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Paulo, destaca o objetivo da ação na justificativa da matéria. O texto cita que a linguagem simbólica do mobiliário urbano para promover reflexão pública, amplia o acesso à informação e consolida o direito à cidade com perspectiva de gênero. 

“A ideia central da campanha é simples e poderosa: bancos pintados de vermelho, acompanhados de frases de impacto e orientações de apoio às vítimas, são instalados em espaços públicos para representar a ausência das mulheres assassinadas pela violência de gênero”, explica Sandra.

O parecer pela legalidade do projeto foi aprovado por unanimidade pelos integrantes da CCJ. Os vereadores Thammy Miranda (PSD), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvão Leite (UNIÃO) solicitaram a coautoria da matéria, que segue em tramitação antes de seguir para a primeira fase de votação em Plenário.

Escolas Cívico-Militares 

Outra proposta que avançou no colegiado foi o PL 19/2025, do vereador Adrilles Jorge (UNIÃO) e da vereadora Amanda Vettorazzo (UNIÃO). A proposta autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares junto à rede municipal de ensino da capital.

Na justificativa, os parlamentares explicam que “o projeto tem como objetivo melhorar o processo de aprendizagem, com base no alto nível dos colégios militares do Exército e da Polícia Militar, já existentes, além de promover educação de qualidade, incentivar a disciplina, o respeito e elevar os índices educacionais”.

Os vereadores Alessandro Guedes (PT) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL) foram contrários à legalidade do projeto. Silvia considera a matéria inconstitucional. 

“Este tema que é polêmico está pautado para ser debatido no STF (Supremo Tribunal Federal). Cabe ao STF analisar e fazer o julgamento do mérito. Eu gostaria de apelar aos meus colegas que esperemos pela análise federal. Não cabe à nós, da Câmara Municipal, aprovar uma lei que ainda está em debate nacional. Além disso, existem vários pareceres de órgãos competentes que consideram a matéria inconstitucional”, observou Silvia.

Debate sobre a Enel

Também recebeu aval o PR (Projeto de Resolução) 48/2025. O texto prevê a criação da Frente Parlamentar para debater a atuação da empresa Enel – concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica na cidade de São Paulo.

A autora da matéria, a vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL), justificou a importância da Frente. “Desde a sua privatização, o que se observa não é um avanço na qualidade do serviço, mas uma deterioração sistemática do fornecimento de energia, marcada por quedas recorrentes, interrupções prolongadas e uma escalada injustificada nas tarifas cobradas aos munícipes”.

Teste para diabetes

O PL 550/2025, do vereador Thammy Miranda (PSD), teve o parecer de legalidade aprovado pela CCJ. Assim, o texto está apto para ser votado em Plenário. A matéria obriga a realização do teste de glicemia capilar nas triagens de todos os atendimentos de urgência e emergência dos hospitais municipais, prontos-socorros e das UBSs (Unidades Básicas de Saúde) da capital. A implementação da medida, de acordo com o parlamentar, garantirá segurança aos pacientes, prevenindo complicações decorrentes de um tratamento inadequado.

O parlamentar relembrou um episódio recente, ocorrido com Eloá. A criança foi levada ao hospital com sintomas da síndrome mão-pé-boca (doença causada por vírus) e vômitos. Segundo relatos dos familiares, a equipe médica teria ignorado protocolos básicos, administrando soro glicosado antes de verificar a glicemia e aplicando Buscopan Composto – medicamento contraindicado para crianças e pessoas com sensibilidade neurológica – como autistas, por exemplo. Minutos depois, a menina teve picos de glicose (400 mg/dL), duas paradas cardíacas e convulsões. Ela não resistiu e faleceu. 

“Essa situação trágica evidencia a necessidade urgente de estabelecer um protocolo obrigatório para a realização do teste de glicemia capilar na triagem hospitalar, especialmente em pacientes pediátricos e grupos de risco. O exame é simples, rápido e pode evitar erros médicos potencialmente fatais”, explicou Thammy na justificativa do PL.

Acompanhamento pós-operatório

Proposto pela vereadora Janaina Paschoal (PP),o PL 60/2025 garante o direito à acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia nas redes pública e privada de saúde de São Paulo. A proposta segue em tramitação até entrar na pauta de votação do Plenário.

A autora explica a necessidade do acompanhamento na recuperação. “Nos primeiros dias após a realização do procedimento de retirada da mama, os efeitos colaterais são ainda maiores, qualquer movimentação se torna inviável ou é feita com muita dificuldade, uma vez que ocorre imobilização dos membros, decorrente do enfraquecimento dos músculos. Dessa forma, atividades mínimas, como movimentar os braços para se alimentar ou trocar de roupa, são praticamente impossíveis de serem realizadas”, justificou a vereadora.  

Também foram apreciados projetos para concessão de títulos e honrarias, denominações, datas e eventos, além da criação de outras Frentes Parlamentares no Legislativo paulistano. 

Participaram da reunião da CCJ, que pode ser vista no vídeo abaixo, os parlamentares: Sandra Santana (MDB) – presidente, Thammy Miranda (PSD) – vice presidente, Alessandro Guedes (PT), Janaina Paschoal (PP), Dr. Milton Ferreira (PODE), Lucas Pavanato (PL), Silvão Leite (UNIÃO), Sansão Pereira (REPUBLICANOS) e Silvia da Bancada Feminista (PSOL).